Portaria ministério da saúde 2.914

de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas; considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; considerando a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; considerando a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; considerando a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, altera as Leis nº s 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; considerando o Decreto nº 79.367, de 9 de março de 1977, que dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água; considerando o

abaixo com o termo correto, segundo o Art. 5º. da Portaria 2914/2011 do Ministério da Saúde: 1 - Água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem: ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. 2 - Água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido nesta Portaria e que não ofereça riscos à saúde: ÁGUA POTÁVEL. 3 - Conjunto de valores permitidos como parâmetro da qualidade da água para consumo humano, conforme definido nesta…

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM S AÚDE AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR COORDENAÇÃO GERAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A PORTARIA MS N° 2.914/2011 BRASÍLIA/DF OUTUBRO DE 2012 ©2012 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que…

GABRIELA DUARTE DE ASSIS COELHO PROCESSO DE TRATAMENTO DA ÁGUA DO RIO DOCE NA CIDADE DE GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES 2013 BÁRBARA GABRIELA DUARTE DE ASSIS COELHO PROCESSO DE TRATAMENTO DA ÁGUA CAPTADA DO RIO DOCE NA CIDADE DE GOVERNADOR VALADARES: BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO Artigo elaborado pela acadêmica Bárbara Gabriela Duarte de Assis Coelho como exigência do curso de pós-graduação em Gestão Ambiental: Perícia e…

Departamentos de Saúde Coletiva e Administrativo e Financeiro, Conselho Municipal de Saúde. Baixa Gestor Dezembro/2012 - Melhoria na qualidade das inspeções, respaldo técnico para os fiscais e diminuição do risco sanitário. Escassez de apoio logístico - Aquisição de computadores e impressoras. Gestor, Chefes dos Departamentos de Saúde Coletiva e Administrativo e Financeiro. Baixa Gestor Dezembro/2012 - Mapeamento e cadastro de todos os…

DO SUL DE SANTA CATARINA ÁGUA Palhoça 2013 ÁGUA: Legislação em vigor, escolha do manancial para captação, tabela de consumo para diversos tipos de atividades do município de Palhoça, formas de tratamento de água, principais problemas deste tema e atuação do engenheiro ambiental e sanitarista neste tema. Trabalho submetido ao eixo temático de Engenharia Ambiental e Sanitária, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Palhoça 2013 SUMÁRIO…

VANESA CHACON HURTADO, até 14/11/2012. DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionados: Processo N o 08354.005272/2011-69 - LUISANA MAGDALA AGUILAR LOREZ, até 16/11/2012. 39 ISSN 1677-7042 . PTRES 38551 PROGRAMA DE TRABALHO 20.602.1342.10B5.0086 ESPECIFICAÇÃO Apoio e Implantação de Infra-estrutura Aquícola e Pesqueira -Paripueira/AL Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o 2.914, DE 12 DE…

o que dispõe a portaria 2914 e quando foi publicada? Dispõe sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, foi publicado em 12/12/2011. A portaria 2914 substitui qual portaria e que data? Substitui a portaria 518/2004, promulgada no dia 20/03/2004. Segundo a portaria 2914 o que é padrão organoléptico? Conjunto de parâmetros caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo…

Higiene coletiva Higiene coletiva - Conjunto de medidas de higiene que visa a promoção da saúde e a prevenção de doenças comuns ao homem no âmbito das interações sociais. Ausência de infraestrutura adequada para tratamento e destino de resíduos: danos à saúde humana. Produção de poluentes atmosféricos de diversas fontes. Controle de fatores socioambientais: determinante para qualidade de vida e bem estar físico, mental e social. Uma sociedade que reconhece a importância das medidas…

Portaria de Potabilidade de Água – Evolução e desafios contínuos A evolução ao longo de anos das portarias sobre potabilidade de água tem sido um exemplo a ser seguido por outras legislações. A cada revisão deste instrumento legal, tem se notado a grande preocupação do Ministério da Saúde e do setor do saneamento em inovar e aprimorar tanto o processo participativo de revisão como as exigências a serem apresentadas. Este cenário tem provocado uma crescente, estreita e organizada…