Lei do Saneamento

Regulação e Saneamento na Lei Federal nº 11.445/07 Ana Carolina C. Hohmann1 RESUMO: O artigo tem como proposta a análise do marco regulatório do saneamento básico instituído pela Lei federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio da articulação entre a teoria econômica da regulação e as tendências recentes do direito administrativo econômico, é investigado o regime jurídico da regulação do saneamento básico, em especial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de limpeza urbana. Nesse panorama, passa a se discorrer acerca da aplicação de potenciais instrumentos normativo-regulatórios – entre os quais se destaca a figura do contrato, em sua configuração contemporânea – e de sua essencialidade para um melhor ordenamento do setor, com vistas a possibilitar a universalização dos serviços, estímulos à concorrência e solução para situações monopolísticas. Palavras-chave: Serviços públicos. Saneamento. Lei federal nº 11.445/07. Regulação. Aspectos Introdutórios Ao observarmos a atuação da Administração Pública desde suas origens, perceberemos que esta sofre alterações corriqueiramente, em 1 Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Curitiba – Paraná. 212

ISSN 1415-4765 TEXTO PARA DISCUSSÃO No 922 POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO: AVANÇOS RECENTES E OPÇÕES FUTURAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS Frederico A. Turolla Brasília, dezembro de 2002 ISSN 1415-4765 TEXTO PARA DISCUSSÃO No 922 POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO: AVANÇOS RECENTES E OPÇÕES FUTURAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS* Frederico A. Turolla** Brasília, dezembro de 2002 * O autor agradece a colaboração da economista Andressa Guimarães Rego na pesquisa que originou este…

ANÁLISE DA CADEIA DE SUPRIMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA BRASÍLIA, DF 2012 1. INTRODUÇÃO Neste projeto integrado de logística, analisaremos a seguir a empresa Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal), empresa pública de direito privado, regida pela Lei das Sociedades Anônimas. A CAESB poderá desenvolver atividades nos diferentes campos de saneamento, em quaisquer de seus processos, com vistas à…

ARTIGO TÉCNICO CENÁRIOS E PERSPECTIVAS PARA O SETOR DE SANEAMENTO E SUA INTERFACE COM OS RECURSOS HÍDRICOS SCENERIES AND PERSPECTIVES FOR SANITATION SECTOR AND ITS INTERFACE WITH THE HYDRIC RESOURCES SECTOR SIMONE ALVES DE FARIA Mestre em Desenvolvimento Sustentável - UnB RICARDO COELHO DE FARIA Doutor em Economia. Professor da Universidade Católica de Brasília Recebido: 05/09/03 Aceito: 16/06/04 RESUMO ABSTRACT Este artigo faz uma análise das perspectivas para o setor de…

Saneamento Básico Perspectivas – Estrutura – Perfis de Empresas  Valor análise setorial SANEAMENTO BÁSICO Av. Jaguaré, 1485 – 1º andar - São Paulo – SP – CEP 05346-000 – Telefone: (11) 3767 1000 Departamento de Publicidade SP – (11) 3767 1024, RJ – (21) 2132-1131, DF – (61) 3327-6139, N//NE – (71) 2102-2670 Redação – (11) 3767 1000 – Fax (11) 3767 1348. Endereço eletrônico www.valoronline.com.br Valor Econômico S.a. Conselho Editorial Antonio Manuel Teixeira Mendes, Celso…

..................................................... 15 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................... 19 REFERENCIAS .................................................................................................. 20 1 Apresentação dA Obra E DO AUTOR O trabalho de conclusão do curso de Pós-Graduação em Trabalho Social com Famílias e Comunidades tem como finalidade apresentar…

ETAPA Nº 2 – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE............................... 6 3. ETAPA Nº 3 – SANEAMENTO AMBIENTAL ........................................................10 4. CONCLUSÃO ........................................................................................................14 5. REFERÊNCIAS .....................................................................................................15 Introdução A questão do meio ambiente vem sendo cada vez mais…

APLICABILIDADE DA LEI 11.445/2007 - DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO José de Sena Pereira Júnior 2008 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” ESTUDO APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO José de Sena Pereira Jr. Consultor Legislativo da Área XI…

Hídricos Volume 6 n.2 Abr/Jun 2001, 59-71 Práticas Tarifárias do Setor de Saneamento Brasileiro Valmir de Albuquerque Pedrosa Universidade Federal de Alagoas e o Instituto de Pesquisas Hidráulicas/UFRGS - Caixa Postal 15029 91501-970 Porto Alegre, RS - pedrosa@if.ufrgs.br Recebido: 24/02/00 - revisão: 12/12/00 - aceito: 05/03/01 RESUMO Este texto apresenta uma discussão sobre as práticas tarifárias do setor de saneamento, dentro de um contexto histórico das políticas…

atividades está a recuperação de áreas degradadas e a exploração de recursos hídricos. Também projeta e executa obras de barragens e reservatórios de água e cria sistemas de drenagem de águas pluviais. Implementa sistemas de tratamento e abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e efluentes, usando metodologias de gestão ambiental. Principais áreas de atuação - Projeto e construção de obras de saneamento - Gestão de recursos hídricos - Estudos…