Licenciamento Ambiental

empreendimento, o que manda os fundamentos do Licenciamento Ambiental. A obtenção do Licenciamento Ambiental é obrigatória sendo na localização, instalação, ampliação e operação de um empreendimento. Com base no Decreto nº 99.274/90, fica a cargo do Estado fiscalizar e expedir licenças para essas empresas. Começando com a LP (Licença Prévia) – essa não autoriza a instalação, mas sim da um parecer para a fase inicial do planejamento do projeto do empreendimento e deve preencher todos os requisitos básicos de localização, seguindo órgãos municipais, estaduais, até mesmo federais de uso do solo. Inicialmente o órgão que concede essa licença é o IBAMA. Para isso existem padrões já fixados pelo CONAMA, também se inserido o PAE (Plano de Aproveitamento Econômico), o PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) e claro não podia faltar o EIA e RIMA que são documentos técnicos essenciais para obter a Licença Prévia. LI (Licenças de Instalação) –Possui um prazo de no máximo 6 meses para elaborar um Plano Básico Ambiental (PBA). Permite a instalação da empresa, conforme especificações constantes no Plano de Controle Ambiental (PCA), estando esse aprovado. LO (Licença de Operação) – depois de verificar todas as esferas pertinente ao licenciamento, autoriza o inicio das atividades, o funcionamento dos equipamentos como também instalação de controle de poluição, como prevê na Licença Previa. Sua renovação varia de 4 a 10 anos. Mas não basta ser um ato politico…

trans­ pare nte, com informações acessíveis à sociedade. H o diernamen­ te, a p u blicid a d e é compreendida de m a n ei ra mais a m pla. N ã o basta a publ icação d os atos a d m i n istrativos, e l a d eve ser feita d e form a clara, perm itindo q u e os cidadãos possam exercer fisca li­ zação social sobre os atos e negóci os p raticados pelos gestores p ú blicos. o acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de i nteresse coletivo o u geral pode ser ressalvad o nas hi…

ESTADO E NOS CRITÉRIOS DE MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESERVA DO POSSÍVEL -, CONFIGURA DEVER JURISDICIONAL, POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO DO CASO CONCRETO, GARANTIR A EFICIÊNCIA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INDIVÍDUOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS, BEM COMO ATUAR CONFORME OS OBJETIVOS E FUNDAMENTOS DA CARTA MAGNA, TAIS COMO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 5. 5. EM CONSEQUÊNCIA, O ENTE DISTRITAL DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM LIMITAÇÃO DE…

Único de Saúde, em seu Artigo 200, a competência de fiscalização e inspeção de bebidas e águas para consumo humano e a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Em atendimento à Lei Maior, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1999) também traz dispositivos específicos sobre a fiscalização da água para consumo humano em seu Artigo 6º. A Norma vigente de potabilidade da água para consumo humano é a Portaria nº 2.914, de dezembro de 2011, que…

atividade, ou seja, ao tempo necessário para a realização do planejamento, não podendo ser superior a cinco anos, conforme preceitua o artigo 18, inciso I, da Resolução Conama nº 237, de 1997. Licença prévia – LP A LP funciona como chancela do órgão ambiental ao início do planejamento do empreendimento. Os artigos 4º a 6º da Resolução Conama nº 06, de 16 de setembro de 1987, determinam que a licença prévia deve ser requerida ainda na fase de avaliação da viabilidade do…

per capita (2008 PPP 6.8 US$) LN Desigualdade Desigualdade-ajustada, valor HDI Pobreza Índex multidimensional de 0.481 pobreza (K maior ou igual a 3) Género Índex de desigualdade de 0.718 género Sustentabilidade Rede ajustada poupanças (% do GNI) Segurança Humana Refugiados (milhares) 0.2 Índices compostos Valor de HDI 0.284 0,155 d e -4.6 (Dados da página oficial do UNDP sobre Moçambique – w ww.undp.org.mz.) Outros dados…

prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, 1 OLIVEIRA, M. D. de. Saúde possível e judicialização excepcional: a efetivação do direito fundamental à saúde e a…

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - realizará Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro, m ediante condições estabelecidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Processo Seletivo Público será regido por este Edital e executado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO. 1.2 - Os cargos oferecidos, polos de trabalho, localidades, cidades de prova, vagas, requisitos/exemplos de atribuições e remuneração encontram-se especificados nos Anexos I e II. 1.3 - O…

“globalização”, ganharam grande espaço nas revistas de Mercado e Economia e sempre junto delas o conceito Marketing, estava de alguma forma agregado. Afinal, Marketing é toda atividade dirigida para a satisfação das necessidades e desejos do consumidor. Tais necessidades e desejos são satisfeitos mediante a compra de produtos e serviços. Esta compra pode ser impulsionada por uma necessidade fisiológica (alimentação, abrigo, frio) ou psicológica (status, segurança, diversão, etc).…

estudo para que você consiga a aprovação desejada. Bons estud os! Leonardo de Medeiros Garcia leonardo@leonardogarcia.com.br www. leonardogarcia.com.br 26 Guia de leitura da Coleção A Coleção foi elaboraçta com a metodologia que entendemos ser a m ais apropriada para a preparação de concursos. Neste contexto, a Coleção contempla: • DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS Além de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assuntos triviais sobre cada matéria, são contem plados temas…