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Direito do Empresarial | | Assinatura de Incapaz: Títulos de Crédito Belo Horizonte, MG Novembro de 2012 Assinatura de Incapaz: Títulos de Crédito Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial do curso noturno de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais na unidade Praça da Liberdade como requisito parcial de aprovação na disciplina. Prof.: Antônio Augusto G. Tavares Belo Horizonte, MG Novembro de 2012 1. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 1.1. DOUTRINAS 1.1.1. Livro do Fran Martins – “Títulos de Crédito” – 15ª Edição – 2010 – Editora Forense. “Se, por acaso, o cheque for assinado por um incapaz ou se a assinatura do casador for falsa ou falsificada, entrando o cheque em circulação, nem por isso os que posteriormente assinarem o título estão isentos de responsabilidade. É o princípio da autonomia das obrigações cambiárias, expressamente admitido nos cheques por força do art. 13 da atual lei. O mesmo acontece com as assinaturas de pessoas fictícias ou inexistentes, ou de pessoas que exorbitaram os poderes que possuíam para assinar cheques. Se o cheque entrou em circulação, os endossantes respondem ao portador pelo pagamento do mesmo. Havendo vários endossantes, aquele que paga tem o direito de agir contra os obrigados anteriores. E o Superior Tribunal de Justiça entende que a instituição financeira tem o encargo de conferir a assinatura do emitente. “Consumidor. Recurso Especial. Cheque furtado. Devolução por motivo…

................ 3 - PRINCIPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO........................................................... 3.1 PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE....................................................................... 3.2 PRINCÍPIO DA LITERALIDADE............................................................................ 3.3 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA................................................................................ 3.3.1 O Subprincípio da…

Restrições para comunicação 11 5.8 – Código de Defesa do Consumidor 11 5.9 – Função Social da Empresa 11 5.10 – Impactos dos princípios do Direito Cambiário 11 5.11 – Capacidade Contributiva 11 5.12 – Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial 11 6 – PRINCIPAIS PARTICULARIDADES DE EMPRESA E EMPRESÁRIO 11 7 – NOÇÃO DE DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL 12 8 – DIREITO CAMBIÁRIO 12 8.1 – Princípios 12 8.1.2 Princípio da Cartularidade 12 8.1.3 Princípio da…

Rosângela Mendes de Jesus - RA: 7924689212 Roselene Ferreira Mororo de Sousa - RA: 7707679879 Valparaíso de Goiás – GO, 29 de Novembro de 2013. UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Direito Empresarial e sua Função Social, Conceitos de Direito Comercial e Empresarial, Empresa e sua Evolução, e o Empresário. Função Social da Empresa, Noções de…

de Empresa Empresário Principais Particularidades de Empresário A Função Social da Empresa Conceitos de Direito Cambiário Conceito de Títulos de Crédito de acordo com Código Civil Teoria Geral dos Títulos de Crédito Princípios e Conceitos dos Títulos de Crédito Relatório “Aspectos Legais da Empresa e o Novo Direito Empresarial” Considerações Finais Bibliografia 2 INTRODUÇÃO A proposta principal é destacar a aplicação de teorias e conceitos básicos e práticos relacionados à Teoria…

Don’t Forget Teoria Geral do Direito Cambiário 1. Conceito e Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de Crédito: Juridicamente, é o direito a uma prestação futura, fundado, essencialmente na confiança e no prazo. Economicamente, o credito consiste em trocar bens presentes por bens futuros, e obviamente não leva a criação de capitais. Noção de Títulos de créditos O Direito Cambiário é o setor de Direito Empresarial voltado para o estudo dos título de crédito. As relações negociais se…

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se…

ANHANGUERA EDUCACIONAL - UNIDERP VILA MARIANA CIÊNCIAS CONTÁBEIS Andrea Zanini Camargo RA 6746317496 Edinalva C. S. M. Stefanelli RA 6574389324 Francisca R.dos Santos RA6501318203 Odirley Batista de Oliveira: RA 6575471033 ATPS-CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Direito Empresarial e Tributário SÃO PAULO 2014 Andrea Zanini Camargo RA 6746317496 Edinalva C. S. M. Stefanelli RA 6574389324 Francisca R.dos Santos RA6501318203 Odirley Batista de Oliveira: RA 6575471033 ATPS-CIÊNCIAS…

Etapa (3) 1. Conceitos de Direito Cambiário e seu Princípios: Os doutrinadores, ao longo do tempo, queriam entender a origem de um título de crédito. Selecionamos cinco teorias, sendo que quatro possuem críticas significativas, e a última, de Cesare Vivante, é considerada a mais importante. Vivante se debruçou ao estudo dos títulos de crédito. No Brasil, José Xavier Carvalho de Mendonça. Primeira teoria: criada por Einert e completada por Kuntze: o título de crédito é uma promessa…

TÍTULOS DE CRÉDITO PROFESSOR: CÁSSIO MACHADO CAVALLI 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Títulos de Crédito 1. InTRODUçãO .............................................................................................................................................................................. 3 2. PlanO DE…