Roteiro De Petição Inicial

estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO?…

estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO?…

restituição os bens ou valores recebidos de credor de boa-fé (no contrato ineficaz ou revogado) e os valores correspondentes a adiantamentos relativos a contratos de câmbio para exportação. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 2) Restituição de bens em espécie: Como…

PAPEL DE TRABALHO PERICIAL: ROTEIRO E REGISTRO 8.1 Introdução A Norma Técnica de Perícia Contábil contempla o dever de registrar as ocorrências periciais através de papéis de trabalho (item 13.2.10 da NBC.T.13) e é recomendável que os mesmos sejam preservados por um período razoável de tempo, ao menos até que todos os atos e fatos relativos à perícia realizada estejam esclarecidos. O acompanhamento posterior à entrega do laudo, pelo menos por algum tempo, torna-se necessário, pois os recursos

omissões da legislação específica, as normas gerais do direito processual seja civil ou penal. O processo de falência compreende três fases distintas: 1. O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; 2. A ETAPA FALENCIAL é aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o…

produzida pelo perito, a análise das obras dos doutrinadores (ORNELAS, 2003; ALBERTO, 2002; SÁ, 2004; MAGALHÃES, 2001), revela que o laudo pericial precisa ter uma estrutura. Assim, a primeira parte, composta de requisitos extrínsecos, engloba a petição de encaminhamento por meio da qual o perito requer a anexação aos autos. Também é necessário observar alguns aspectos da apresentação gráfica e estética como, por exemplo, o uso de margens adequadas, tamanho de fonte e espaço entre linhas…

ROTEIRO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1o) Identificação do autor e do réu através de identidade ou outro documento. Quando o requerido for pessoa jurídica, deverá apresentar a carta de preposto em papel timbrado e/ou com o carimbo da empresa. Em caso de ser representada por diretor ou sócio, com poder de representação, exibir o estatuto ou contrato social, e se for condomínio, pelo sindico, comprovando através da ata da assembleia geral que o elegeu. Se as partes…

por um ou dois períodos curtos iniciais, que é a introdução da unidade de composição, fornecendo o tema a ser desenvolvido. Tal consideração é também feita de forma generalizada, pois o tópico frasal pode não ser inicial, mas sem dúvida, este é o tipo mais usado por consagrados escritores e recomendado para os principiantes. Considerando a recomendação de iniciar o parágrafo com o tópico frasal, este pode assumir aspectos diferenciados, a saber: declaração inicial - quando…

verificou e decidiu e passe a empenhar-se para cumprir seus objetivos. Evidentemente que a TMP não é nenhuma panaceia e muito menos serve como elemento terapêutico. Não! A TMP é simplesmente a transformação de um modeloorganizacional teórico em roteiro para levantamento de aspectos estratégicos para a melhoria do desempenho comunicativo. Além disto, é necessário enfatizar que não existe fórmula mágica para o crescimento da Personalidade entendida como uma organização. O segredo está…

COMUM Segundo nos ensina o autor Maximilianus Führer, o processo falimentar comum comporta três fases. A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação. A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência. Se a falência for requerida pelo próprio devedor, atendidos os pressupostos legais, proferirá o juiz desde logo a sentença. Caso se o pedido apresentado por credor, determinará o juiz a…