Artigo

somente nas tratativas, como também a formação e o cumprimento do contrato. E, mesmo após o cumprimento obrigacional. O princípio da boa-fé guarda vinculação com o princípio jurídico segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Entende-se que o devedor não se obriga apenas pelo expresso teor no contrato, mas por todas as consequências segundo os usos, a lei e a equidade derivam deste (art. 422 do C.C.). Já o princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos. Somente a prestação devidamente cumprida de forma integral desonera o obrigado, salvo o caso de onerosidade excessiva reconhecida em sentença (arts. 478 ao 480 do C.C.). O credor não pode ser forçado a receber por partes, se não convencionado, ainda que a prestação seja divisível. Além do modo [7] normal de extinção obrigacional feito pelo pagamento , há os modos anormais ou defectivos também considerados como meios de pagamento indireto. Entende Flávio Tartuce que as regras especiais de pagamento são atos unilaterais, como no caso de consignação, imputação, subrogação legal. E, as formas de pagamento indireto são negócios jurídicos ou atos bilaterais tal como a subrogação convencional, na dação em pagamento, na novação, na compensação, na remissão e na confusão obrigacional. Há o pagamento espontâneo quando o devedor adimplir naturalmente como também quando efetua a prestação depois de interpelação,…

MANUAL DE EXECUÇÃO FISCAL (3ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Hamilton de Sá Dantas – Juiz Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 3 MARÇO DE 2001 Manual de Execução Fiscal SUMÁRIO Apresentação…

Momento para requerer a liquidação.............................................................................. 7. A cognição na liquidação ............................................................................................... 7. 1 . O princípio dafidelidade ao título ...................................................................... 7.2. A matéria de defesa na liquidação....................................................................... 8. Espécies de…

previstos; 30 IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. § 3º (Vetado). Art. 53.…