Modelo de Recurso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO “X”. RITA, já devidamente qualificada nos autos da ação criminal n°... , movido pela Justiça Pública, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra assinado (documento em anexo), interpor RECURSO DE APELAÇÃO Dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 593, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso. Isto posto, requer: I - Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do Parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Local e data. ______________________________ Advogado OAB/UF nº RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente: Rita Recorrida: Justiça Pública Ação Penal nº ....... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” COLENDA CÂMARA JULGADORA, ÍNCLITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável julgador da Comarca de _________, DOUTOR _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou a Apelante a expiar, pela pena de (04) quatro anos e oitenta dias-multa, dando-a…

apelação RITA, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. GOIÂNIA 31 de março de 2014 Lauro Paiva Potenciano OAB-GO:…

PEÇA Rita, senhora de 60 anos, foi presa em flagrante no dia 10/11/2011 (quintafeira) ao sair da filial de uma grande rede de farmácias após ter furtado cinco tintas de cabelo. Para subtrair os itens, Rita arrebentou a fechadura do armário onde estavam os referidos produtos, conforme imagens gravadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento. O valor total dos itens furtados perfazia a quantia de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Instaurado…

1 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO CLÉFIA SANTOS DA SILVA NADJA SOUZA DE JESUS PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS Salvador 2014 2 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO CLÉFIA SANTOS PITA NADJAIVIANE PEREIRA PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS Peças prático-profissionais, propostas na disciplina de Prática Jurídica Real e Simulada – Penal, ministrada pelo docente Luiz Henrique Requião, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador,…

Jurídico www.cursojuridico.com/euvoupassar/upload/2295.doc QUESTÃO 17: João empregado da Empresa Faz Tudo Ltda., foi acometido de ... ser indeferida liminarmente porque não é admitida no processo trabalhista ou ..... anos de trabalho, o empregado João da Silva foi despedido sem justa causa. [PDF] PRATICA TRABALHISTA VOL 2 _2 ED.indd - Darlan ... www.darlanoliveira.adv.br/site/index.php?...10... 13/12/1999 - (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil).…

providências cabíveis, e observou que seu novo cliente está condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, por tratar-se de crime equiparado a hediondo. O réu confessou espontaneamente os crimes, mas o Juiz não reconheceu direito a qualquer atenuação de pena, certo que argumentou que por se tratar de crime grave isso não seria possível. Sua intimação da sentença, posterior a do réu, ocorreu em 19 de outubro de 2009. Apresente então a peça processo apta, no…

monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o inadimplemento, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (outubro de 2010) e multa de 2%. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, pagará a ré, outrossim, as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da condenação, percentual que está em consonância do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P . R . I . Taubaté, 30 de novembro de 2010.…

segue em apenso. Ocorre que até o hodierno momento, a ré não se pronunciou sobre os fatos, apesar de que o autor procurou por diversas vezes a empresa com o objetivo de solucionar amigavelmente o conflito existente, sendo que em nenhuma delas obteve resultado satisfatório, razão pela qual não resta alternativa ao autor, senão buscar a tutela jurisdicional com o escopo de ser ressarcido do desvalor amargado. Restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos…

Já estamos falando dessa tese desde o início da correção, por isso não é segredo. A tese principal de mérito é a absolvição de Rita pela ausência de tipicidade material. O candidato deveria fundamentar discorrendo sobre o princípio da insignificância e como isso retira do injusto penal a tipicidade material que é elemento obrigatório para a existência de uma infração penal. Teoria Constitucionalista do Delito (professor – Luiz Flávio Gomes). Reforçando a defesa da atipicidade,…

com/segundafasepenal E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@CURSOFORUM.COM.BR 1 ANOTE NA AGENDA: PROGRAMAÇÃO AO VIVO PARA AS TURMAS ONLINE XV EXAME *as aulas ao vivo são gravadas e disponibilizadas em até 72h depois Dia Horário Programação 08.dez 13:00h 16:00h 14:00h as 17:00h 08:00h as 12:00h 13:00h 16:00h 14:00h as 17:00h 14:00h as 17:00h a confirmar Postagem do Simulado 01 Correção ao vivo e gravação Monitoria de Questões (enunciados na apostila) 10.dez…