Rio 20 Artigos

detrimento ao meio ambiente. É de ressaltar que a Constituição Brasileira instituiu o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e protegê-lo” (artigo 225 CF/88) Trata-se de um direito difuso, ou seja, vai além do âmbito individual e tem por titulares grupos humanos e não apenas indivíduos. Pontos negativos- * Os especialistas afirmam que essa medida aumenta o risco de…

Referências dos Artigos Revista Mal-estar e Subjetividade N 3/4 de 2012 ARTIGO 1 A linguagem, a chiste e a espírito. Sobre a estrutura das formações do inconsciente em Jacques Lacan. Referências Referencias bibliográficas OBS: CORRIGIDOS EM VERDE Allouch, J. (2001). Letra por letra: Traducir, transcribir, transliterar (M. Pasternac, S. Pasternac & N. Pasternac, Trads.). Buenos Aires, Argentina: Edelp. Allouch, J. (2011). El amor Lacan. (I. Trabal & L. Sclavo, Trads.).…

Público. Desta forma, para estes, os bens pertencentes ás empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de Direito Privado são privados, mesmo que sejam prestadoras de serviços públicos. Estes doutrinadores encontram respaldo no artigo 98 do atual Código Civil que, tratando do tema, esclarece que são bens públicos os do domínio nacional, das pessoas jurídicas de Direito Público interno e são bens particulares todos os demais, seja qual for a pessoa a que…

mediante a leitura prévia da bibliografia a ser indicada. O professor poderá selecionar, em cada aula, um grupo de alunos para apresentar as questões propostas para a turma nos primeiros 20 minutos da aula seguinte, bem como outro grupo para preparar um resumo da aula que está sendo apresentada. FGV DIREITO RIO 3 PRÁTICA JURÍDICA IV AVALIAÇÃO DO CURSO A avaliação de desempenho do aluno será realizada através da nota correspondente à elaboração de peça processual simulada, ao…

Norberto. O Futuro da Democracia. 4ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989. Até três autores MARCONI, M.A.; LAKATOS, E. M. Técnicas de pesquisa. 2ª. Ed. São Paulo: Atlas, 1990 Mais de três autores GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991 Livro sob responsabilidade de um organizador, compilador, etc, AMORIN, Maria Stella (Org.). Sociologia política II. Rio de Janeiro: Zahar, 1970 …

das Famílias. 2ª Edição. 3ªTiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. CRUZ, Edna Regina Calixto. Alienação Parental. 2010. 56f. Monografia (Bacharelada em Direito) – Universidade do Mato Grosso do Sul, Naviraí, 2010. CUNHA, Maria Elena de Oliveira. O Afeto face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e seus Efeitos Jurídicos no Direito de Família. Instituto Brasileiro de Direito de Família. 12/01/2009. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=482>. Acesso em…

ARTIGO DE REVISÃO SOBRE O ESTUDO DA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO ENTRE CONSUMO E SUSTENTABILIDADE 1 Cristian Adão Rech 2 O homem dos dias atuais enfrenta problemas de toda espécie, muitos deles oriundos de suas próprias atitudes irresponsáveis e insensatas. O assunto discutido neste artigo levanta questões relacionadas à preservação do meio ambiente e a forma de como o homem vem usufruindo seus recursos naturais desenfreadamente, tendo o objetivo de verificar a existência de uma…

Brasileiro com relação aos povos indígenas. Optou-se por priorizar a menção a 05 casos: Hidrelétrica de Belo Monte; Terra Indígena dos Guarani-Kaiowá; Terra Indígena Raposa Serra do Sol; Mineração em Terra Indígena dos Cinta Larga e Transposição do Rio São Francisco, pois retratam situações paradigmáticas, embora ressalta-se que diversos outros casos poderiam ter sido igualmente trazidos ao conhecimento por meio deste informe ∗ . O documento analisa o cumprimento da Convenção 169 da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. JOÃO PIMPÃO, brasileiro, casado, analista de sistemas, filho de Maria das Dores Pimpão, nascido em 18/07/1972, inscrito no CPF sob nº. 123.456.789-12, com RG de nº. 32.165.498-7,portador da CTPS nº. 1254-98 série 0015RJ, residente e domiciliado na Ladeira Sobe e Desce, nº 85, apto 1003, Santa Tereza, Rio de Janeiro – CEP: 11111-123, vem, através de sua advogada infra firmada (conforme procuração em

administrativa como consectário das condutas lesivas ao meio ambiente. Neste diapasão foi editada a Lei n. 9.605/98 que preencheu o ordenamento jurídico tratando da matéria em seu âmbito penal e administrativo. Assim é que a Lei n. 9.605/98 estabelece nos artigos 70 e seguintes os fundamentos legais para a imputação da responsabilidade administrativa, atendendo ao princípio da legalidade. 1. DA LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. A lei 9605/98, conhecida como Lei de Crimes…