Rima Relatório De Impacto Ambiental

16. A aprovação do EPIA/RIMA obriga o órgão ambiental a conceder a Licença Prévia? De acordo com Luís Paulo Sirvinskas, o órgão público ambiental não está vinculado à análise do estudo prévio de impacto ambiental apresentado pela equipe técnica multidisciplinar. Cuida-se de ato discricionário. No entanto, mesmo se tratando de ato discricionário, é recomendável que ele seja fundamentado para se afastar quaisquer dúvidas sobre a lisura do Poder Público. 17. Se, futuramente, o empreendimento

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL A expressão EIA/RIMA é bastante difundida atualmente, e estas siglas referem-se ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Segundo Fornasari Filho & Bitar (1995), o EIA na Legislação Federal segue os seguintes termos, apresentados aqui de forma sintetizada: É referente a um projeto específico a ser implantado em determinada área ou meio; Trata-se de um estudo prévio, ou seja, serve de instrumento

Estudos Ambientais 1. INTRODUÇÃO CONCEITO MEIO AMBIENTE Política Nacional do Meio Ambiente, artigos 2 e 3 da Lei Federal 6.938/81 (Machado, 1995). "Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas...., o meio ambiente é um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo". Legislação Estadual de Minas Gerais, artigo 1, parágrafo único,…

RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES ESTRU TURADORAS NO SETOR VIA PARQUE DA ZONA ESPACIAL D E CONSERVAÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO RIO PARATIBE (ZECUA) NO MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE Outubro de 2013 1 RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA. IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES ESTRUTURADORAS NA ZECUA DO RIO PARATIBE NO MUNICÍPIO DE PAULISTA, 2013. 1. RIMA. 2. Rio Paratibe 3. Plano Urbanístico REPRODUÇÃO TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É…

Manual Técnico do Licenciamento Ambiental com EIA-RIMA Coleção Referências • Volume 02 Junho de 2006 Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA Ministério do Meio Ambiente - MMA Manual Técnico do Licenciamento Ambiental com EIA-RIMA Coleção Referências • Volume 02 Junho de 2006 Programa Nacional do Meio Ambiente – PNMA II Projeto Integrado de Aprimoramento do Licenciamento e do Sistema de Informações

Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II 1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um dos elementos da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA). É um procedimento administrativo destinado a estabelecer a viabilidade ambiental de empreendimentos, obras ou atividades que possam causar significativas modificações no meio ambiente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim tem se pronunciado: 1 - O Estudo de Impacto Ambiental-…

Licenciamento e Regulamentação Ambiental O Licenciamento Ambiental é um procedimento regulamentado pelas Resoluções do CONAMA n° 01/86 e 237/97, pelo qual o órgão ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Dentre os trabalhos necessários ao Licenciamento

Direito Ambiental EIA/RIMA Estudo Prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. O EIA é responsável por dizer a respeito da coleta de material, analise, bibliografia (textos), bem como estudo das prováveis consequências ambientais que podem ser causados pela obra. Este estudo tem por finalidade analisar os impactos causados pela obra, propondo condições para sua implantação e qual o procedimento que deverá ser adotado para sua construção. O RIMA é um relatório…

1 – Procedimentos para a Elaboração do EIA/RIMA Na prática atual, o EIA/RIMA e outros documentos técnicos semelhantes, exigidos para aconcessão de licenças ambientais, são elaborados por grupos técnicos multidisciplinares ouempresas de consultoria, contratados pelo empreendedor e inscritos nos Cadastros TécnicosFederal e/ou Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. 8.2 – Fases e Atividades Básicas para a Elaboração de um EIA/RIMA 8.2.1 - Fase I – Dimensionamento…

Universidade Federal do Rio de Janeiro Escola Politécnica TRABALHO FINAL Análise Crítica do RIMA do Complexo do Madeira (UHE de Jirau e Santo Antônio) Disciplina: Energia e Meio Ambiente 2011/1 Professor: Emílio Lèbre La Rovere Lucas Fantinato Géo de Siqueira DRE: 106021932 Engenharia Ambiental Energia e Meio Ambiente – Análise Crítica do RIMA do Complexo do Madeira Sumário Página 1. Introdução 2. Apresentação do projeto 2.1 Características gerais das usinas 2.2…