Revoluções Conservadoras Terror E Fundamentalismo

apenas para o exercício de suas atividade econômicas. Com relação às demais atividades, como a construção de um prédio e a aquisição de uma máquina deverão ser aplicadas as regras gerais de licitação que acobertam todos os entes (interpretação conservadora, 2ª corrente). SEM e EP: Obs.1.: Dispensa - art. 24, VIII e XVI da Lei 8666/93: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a…