Revisao Fgts 1999 2013

feitas na própria audiência, antes de que o Autor tenha tomado conhecimento da defesa, apresentada pelo Réu.” (grifos nossos) Acórdão in, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, de Valentin Carrion, 24ª Edição, São Paulo, Editora Saraiva, 1999, p. 689, Nota 7. A corrente jurisprudencial é na íntegra partidária desta linha de raciocínio, confira-se: Ementa: “Petição Inicial. Inadmissibilidade de alteração dos fatos ali lançados, após contestado o…

Os juros remuneratórios é o ponto que mais tem causado discussão quando se fala na revisão de contratos de financiamento de veículos. No Brasil, com a Emenda nº 40, de 29 de maio de 2003, que revogou o parágrafo 3º do art. 192, da Constituição Federal, não mais se tem base constitucional para discussão das taxas de juros, que antes eram fixados em 12% ao ano. Contudo, doutrina e jurisprudência dão amparo aos pedidos de limitação dos juros na esfera infraconstitucional, utilizando-se de…

EVOLUÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO: UMA AVALIAÇÃO DO MERCADO HABITACIONAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2000 A 2013 Juiz de Fora 2013 OTÁVIO BORGES DE MOURA EVOLUÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO: UMA AVALIAÇÃO DO MERCADO HABITACIONAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2000 A 2013 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de graduação em Ciências Econômicas da…

que minha pesquisa se torne pessoal, para aprofundamento dos meus conhecimentos. “Empresa é um agrupamento humano hierarquizado que põe em ação meios intelectuais, físicos e financeiro” Lauzel ,1967 ( Mosimann e Fisch,1999,p. 17) c) Fechamento: A importância deste trabalho é de suma relevância pois como já comentei o ramo de atividade escolhido faz parte do dia a dia da minha vida , para a empresa em si esta pesquisa serviu também para…

DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS TERESINA/PI OUTUBRO/2013 NAYARA FIGUEIREDO DE NEGREIROS A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão de Curso de Pósgraduação em Direito Previdenciário da Faculdade Damásio de Jesus, como requisito parcial para obtenção de grau de especialista lato sensu. Prof.ª Msc. Cinthya Nunes Vieira da Silva. TERESINA/PI OUTUBRO/2013 Negreiros, Nayara Figueiredo A…

SUPERIOR EM TECNOLOGIA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: PROCESSOS GERENCIAIS TUTOR: SÃO PAULO, 2013. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 2 PLANEJAMENTO 2.1 Definições de Planejamento .. 5 2.2 O que é planejamento? .. 5 2.3 Tipos de Planejamento .....................................

abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e…

A data da publicação do despacho, referente á concessão de registro na RPI, é o marco inicial da vigência do mesmo. Indeferimento: No caso pedido registro não ser deferi, o requisitante tem o prazo de 60 dias para entrar com recurso para a revisão do processo. É aconselhável, mesmo não sendo um procedimento obrigatório, realizar uma busca para verificar se a marca escolhida já foi registrada anteriormente. A busca também pode ser feita gratuitamente no site do INPI. Quanto…

CONE SUL – FISUL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ACADÊMICOS: Daniel Haefliger e Francine Nicolodi Relatório de Estágio Supervisionado em Ciências Contábeis I Relatório Operacional Garibaldi – RS, 12 de agosto de 2013. DANIEL HAEFLIGER FRANCINE NICOLODI Relatório Operacional: Empresa DF Soluções em Transportes Ltda. em Bento Gonçalves/RS Relatório Operacional realizado através da abertura da empresa de…

entendimento trata-se de uma exceção ao princípio da vedação de isenção heterônoma, no qual são aquelas concedidas pela pessoa política incompetente, já que, anteriormente, a CF tem delimitado a competência de cada ente federativo (Messa e Andreucci, 2013). Destarte o Estado-membro não pode figurar como sujeito desse instrumento, porque a ordem jurídica internacional o desconhece (Dias, 2004). “Reafirmando a ideia de que a União, através do Presidente da República, pode sim firmar, ou…