Revisão Direito Penal I Aula 16

PLANO DE AULA 07 Caso concreto 01 João Fernando e Maria Eloisa celebraram contrato cujo objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à transferência apenas da posse direta, ficando a propriedade do automóvel com João Fernando até o pagamento total das parcelas pactuadas

orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Com a criação, em 1609, de um tribunal em solo brasileiro - a "Relação da Bahia", sediada na cidade do Salvador - chegaram ao Brasil os primeiros "promotores de Justiça", propriamente ditos (todos formados em…

PASSO 1 - ESTUDAR A CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E IDENTIFICAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 1ª DIMENSÃO (OU GERAÇÃO) ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi muito importante para compreendermos as diferenças existentes, entre os Direitos e as Garantias Fundamentais e sua classificação temporal, ambos presentes a partir do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira. Para desenvolvermos e concluirmos o mesmo contamos com a ajuda de…

DIREITO CONSTITUCIONAL I - 1911 |Prof.: Soniarlei Vieira Leme |Data: 12/ 02/ 2008 |PÁG. 1 | | |Hora: 08:20 – 10:00 |Dia: Terça - feira | |BIBLIOGRAFIA: | | |1. José Afonso da Silva – Direito Constitucional Positivo…

2012 Segurança Pública CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE CABOS AULA I Sistema de Segurança Pública Estadual e Legislação Básica de Segurança Pública Breve histórico da Polícia e sua existência no Brasil: Caro aluno, Polícia é a denominação das corporações governamentais incumbidas da aplicação de determinadas leis destinadas a garantir a segurança de uma coletividade, a ordem pública e a prevenção e elucidação de crimes. A título de curiosidade, saiba que este termo provém…

Direitos Políticos-Art.14 CF Aula 19 Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos • 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. • 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. • 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou…

Disciplina: CCJ0050 - RESPONSABILIDADE CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Responsabilidade OBJETIVO IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito

DE RODRIGUES GÓIS CURSO BÁSICO DE DIREITO À DISTÂNCIA PARA POLICIAIS MILITARES NATAL RN 2011 RIZZARDO RODERICO PESSOA QUEIROZ DE RODRIGUES GOIS CURSO BÁSICO DE DIREITO A DISTÂNCIA PARA POLICIAIS MILITARES NATAL/RN 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. JUSTIFICATIVA 5 3. OBJETIVOS 6 3.1 OBJETIVOS GERAIS 6 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4. REVISÃO DE LITERATURA 7 4.1NATUREZAS DO…

MÓDULO I – Introdução ao Direito Constitucional AULA 01 INTRODUÇÃO Muitas vezes sentimos dificuldades em apreender a disciplina Direito Constitucional pelo fato de a encararmos como um conjunto de artigos, parágrafos, alíneas, etc. O Direito Constitucional não se confunde com a própria Constituição Federal de 1988. Esta é, obviamente, fortemente influenciada por aquele, mas o Direito Constitucional deve ser encarado como algo muito mais amplo, inclusive como uma forte ferramenta na…

AULA 01 1) Partindo da classificação realizada por Ulpiano, em que ramo do Direito está o Direito Constitucional? R: O Direito Constitucional, ramo do Direito Público, em verdade, vai se preocupar justamente com essa incidência de um ordenamento jurídico sobre um território e sobre as pessoas desse território. Não por outro motivo, o Direito Constitucional tem por objeto de investigação a norma que, além de estruturar o Estado, ainda funda-o juridicamente. Da…