constituição

I. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A Constituição pode ser conceituada, com base em diferentes critérios. É comum apontar-se os conceitos sociológico, político e jurídico. O conceito sociológico foi desenvolvido por Ferdinand Lassalle e enfatiza os fatores reais de poder na sociedade. O conceito político está relacionado a Carl Shimitt, para quem a constituição se refere à decisão política fundamental. O conceito jurídico está ligado a Hans Kelsen e entende a Constituição como uma norma jurídica fundamental. Kelsen também elaborou um, conceito lógico de constituição ao desenvolver a norma fundamental hipotética que não é norma jurídica, mas um fundamento lógico para o sistema de normas. II. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 1- Critério formal: escritas e não escritas; As constituições escritas são reduzidas a um documento. As não escritas abrangem textos esparsos, precedentes judiciais e costumes constitucionais. 2- Critério da origem: outorgadas, promulgadas e cesaristas; As constituições outorgadas resultam de uma vontade autoritária, a exemplo das brasileiras de 1824, 1937 e 1967. As promulgadas são elaboradas por representantes do povo. As cesaristas resultam de uma elaboração autoritária, mas são submetidas ao referendo popular. 3- Critério da estabilidade (processo de alteração): rígidas flexíveis e semi-rígidas. As constituições rígidas são alteráveis por procedimentos complexos, diferentes dos estabelecidos para alteração das leis comuns.…

traje de um homem indica aquilo que ele faz; a maneira como caminha, aquilo que ele é” Livro de Eclesiastes RESUMO Argumentar é expressar uma convicção, um ponto de vista, que é desenvolvido e explicado de forma a persuadir o ouvinte ou leitor. É a arte de procurar, em situação comunicativa, os meios de persuasão disponíveis. É a capacidade de relacionar fatos, teses, estudos, opiniões, problemas e possíveis soluções a fim de embasar determinado pensamento ou idéia. A…

ONDE ATUAR COMO BACHAREL EM DIREITO Meriellen Barbosa * RESUMO PALAVRAS-CHAVE: DEMANDA DE BACHARÉIS EM DIREITO – MERCADO EM JOINVILLE – ÁREAS DE ATUAÇÃO. ______________________________ * Artigo Cientifico apresentado para a disciplina de Metodologia Cientifica com o professor Alexandre Monich no curso de Direito - 1º ano “B” noturno - da Faculdade Cenecista de Joinville – FCJ, pelos acadêmicos: Carolina Roden, João Paulo Guesser,…

MARCO CIVIL E AS INVESTIGAÇÕES NO ESPAÇO CIBERNÉTICO *Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos *Flávia Nápoles Fonseca RESUMO Os dias de hoje são marcados por uma constante modificação social, econômica e cultural, tendo em vista a era da Sociedade da Informação. Essa globalização ocorre em pleno modelo neoliberalista de governo. Os direitos fundamentais refletem os valores correlatos à vida, liberdade, a igualdade, a fraternidade ou solidariedade, tendo como sucedâneo o direito a…

artigo. 2) Nome do autor e afiliação: O seu nome vem após o título, no canto direito, com fonte 10. A afiliação, colocada em nota de rodapé, é um pequeno currículo seu. Pequeno mesmo: Sua formação, onde trabalha e, se quiser, seu email. 3) Resumo: Muitas vezes as pessoas se baseiam no Resumo para decidirem ler ou não o restante de um artigo. Assim, resuma de maneira precisa os tópicos principais do artigo e as conclusões obtidas através do seu trabalho. Não utilize mais que 150 a…

COERÊNCIA, COESÃO E CONCISÃO TRABALHO PARA O CURSO REDACACÃO JURIDICA SÃO PAULO, SP. 18 DE JUNHO DE 2012. INDICE DE TITULOS Conteúdo 1. Coerência; 4 1.1 Coerência Dissertativa 5 1.2 Coerência Narrativa 6 1.3 Coerência descritiva. 6 2. Coesão; 7 3. Concisão; 9 3.1 Pontos cegos, 11 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 COERÊNCIA, COESÃO E CONCISÃO 1. Coerência; Comunicar-se é o ato ou efeito…

e escrita e analisamos alguns vícios de linguagem, para poder reconhecê-los e evitá-los na comunicação cotidiana. Apresentamos temas relacionados à competência linguística dos usuários do português e conhecemos estratégias para a compreensão de textos, como o resumo e a paráfrase. Estudamos características essenciais das três principais modalidades de texto (a narração, a descrição e a dissertação) e vimos como o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa introduziu modificações no âmbito…

conceitos e da lógica que envolvem a disciplina também é crucial para um bom aprendizado da matéria. Este curso tem como objetivo facilitar tal compreensão da disciplina, traduzindo a legislação específica em textos em linguagem simples, sempre que possível com muitos exemplos. O quadro abaixo resume nosso cronograma de aulas: Aulas Aula 00 Tópicos abordados Conceitos jurídicos fundamentais. Constituição: conceito, classificação. Interpretação da Constituição. Aplicabilidade das normas…

1. Resumo Caro estudante, Você iniciará a primeira atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e poderá acessar cada item na sequência que são apresentados. Faça a leitura do conteúdo de cada item, realize as atividades propostas e lembre-se: * O acesso ao AVA representa 50% da frequência total da disciplina; * Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Frequência nas Disciplinas EAD dos…

ROTEIRO E DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Regina Célia Baptista Belluzzo BAURU 2013 REGINA CELIA BAPTISTA BELLUZZO DOUTORA EM CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO- ECA-USP ROTEIRO E DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA JURÍDICA BAURU 2013 © 2012 Da Autora 4ª edição 2013 Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.…