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Alexandra Fontoura de Souza1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente trabalho destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um meio processual importante na defesa do meio ambiente. Sendo o meio ambiente um direito coletivo, sua defesa judicial necessita de um instrumento processual de caráter coletivo, como a Ação Civil Pública. No presente estudo, de caráter bibliográfico, será analisada a Lei 7.347 sancionada em 26 de julho de 1985, que veio disciplinar a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Na parte introdutória, será analisado o conceito de meio ambiente, do direito ambiental e seus princípios. No segundo momento, será analisada a Ação Civil Pública, seu histórico, conceito, procedimento e legitimidade. Por último, segue uma breve análise acerca a efetividade da Ação Civil Pública na defesa do meio ambiente, pois ao mesmo tempo em que reprime a prática de atos lesivos ao meio ambiente, também procura a reparação do dano causado pelo agente causador. Palavras-chave: Meio ambiente. Danos ambientais. Efetividade. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um importante instrumento de proteção dos interesses difusos, em especial do meio ambiente, bem maior previsto na Constituição Federal de 1988. O crescimento econômico e social do país ocorridos nas últimas…

Red de Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal Sistema de Información Científica da Silva Roiz, Diogo A RECONSTITUIÇÃO DO PASSADO E O TEXTO LITERÁRIO: A RESPOSTA DOS HISTORIADORES À 'VIRADA LINGUÍSTICA' Dialogos - Revista do Departamento de Historia e do Programa de Pós-Graduação em História, vol. 13, núm. 3, 2009, pp. 587-624 Universidade Estadual de Maringá Maringá, Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=305526879007…

Resumo Os efeitos da globalização na economia, sua relação com o emprego, a educação e a família brasileira vivenciando as transformações econômicas e sociais em curso, resultantes do processo de internacionalização das economias, visamos retratar neste artigo os efeitos da globalização e sua relação com o emprego, a educação e a família contemporânea no nosso país. Os riscos da exclusão social no país que podem inicializar consequentemente ao modelo capitalista hegemônico, imenso nas…

Mobiliando a Vida1 Larissa Pereira MAYER2 Cristiane Fátima FABIAN3 Alexandre MANENTI4 Guilherme de Castro COMES5 Cristina Munarski Jobim HOLLERBACH6 Centro Universitário Franciscano, Santa Maria, RS RESUMO O trabalho apresenta a elaboração e desenvolvimento do projeto “Mobiliando a Vida”, no qual estabelece, uma inter-relação sobre o campo da comunicação e da sociologia, buscando conciliar a virtude da comunicação social, com reflexões no âmbito da comunicação comunitária. O…

processual deve ser exercida a seu tempo. Em resumo, a oportunidade do réu manifestar-se diante das alegações do autor é na contestação. Caso o réu não alegue na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da desta fase. No que tange aos Princípios Gerais de Direito Processual, há que se destacar que os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados na Lei Maior, em seu art. 5º,…

processual deve ser exercida a seu tempo. Em resumo, a oportunidade do réu manifestar-se diante das alegações do autor é na contestação. Caso o réu não alegue na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da desta fase. No que tange aos Princípios Gerais de Direito Processual, há que se destacar que os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados na Lei Maior, em seu art. 5º,…

processual deve ser exercida a seu tempo. Em resumo, a oportunidade do réu manifestar-se diante das alegações do autor é na contestação. Caso o réu não alegue na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da desta fase. No que tange aos Princípios Gerais de Direito Processual, há que se destacar que os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados na Lei Maior, em seu art. 5º,…

Atps De Serviço Social Na comtemporaneidaDe UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA O SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE JUNHO DE 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA O SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE Trabalho referente as Atividades Práticas Supervisionadas, do 1º semestre de Serviço Social, disciplina de Serviço Social Contemporâneo, da Universidade…

DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº. 12.305/10) [1]Leonardo Severino Vidal Resumo O presente artigo busca apresentar um estudo analítico acerca dos princípios, do Direito Ambiental, contemplados pela Lei nº. 12.305 de 02 de agosto de 2010, com destaque para o Princípio da Prevenção, Precaução, Poluidor-pagador, Protetor-recebedor e Desenvolvimento Sustentável, com as respectivas funções norteadoras e a aplicação na Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Para atingir seu…

unem-se a fim de organizarem uma empresa para dela desfrutar de seu exercício e assumir suas responsabilidades, através de um contrato social. * De acordo com o novo CC há diferenças entre constituirse uma sociedade simples e uma sociedade empresária, porém o empresário é participante de ambas. Introdução * Sociedade Simples: É caracterizada pela formação de uma pessoa jurídica apenas para o esforço de profissionais desempenharem melhor suas funções. Ex.:…