Resumo Livro O Que é Justiça Hans Kelsen Aristóteles

Organização e Disciplina (programa mensal de estudos) Traçar uma meta; decidir o concurso (área estadual- civil, processo civil, penal, processo penal ou federal- tributário, constitucional) Pegar editais e estudar nos itens do edital (estudar nos livros os temas mais importantes cobrados no edital. Ex. toda doutrina disciplina fontes, mas é um tema pouco provável de cair) Dicas para estudo: www.editorametodo.com.br/marcelonovelino Face Twitter: @mnovelino Facebook: Marcelo…

o oficial só perderá o posto e a patente ser for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença judicial transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior (será submetido a processo visando à declaração de indignidade para…

embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º do Código Penal). Embaixadas, consulados e qualquer lugar onde as leis brasileiras devam ser observadas e aplicadas. Segundo Hans Kelsen o território corresponde ao âmbito de validez da ordem jurídica. . Governo Soberano: é o elemento político, caracterizado pelo poder que permite aos Estados conduzirem-se na escolha de seus destinos segundo a vontade de seu povo…

incapazes de compelir o devedor a cumprir a obrigação, então poderá haver conversão da obrigação em perdas e danos, executada na forma das artigos, 475-I e seguintes do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049213408, vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, julgado em 01/06/2012). A partir dessa decisão podemos concluir que: ( B ) – Caso descumprida a obrigação de fazer fungível ou infungível, será possível a conversão do processo, que exige o seu…

Parlamento, cujos integrantes também são eleitos pelo povo. Assim, como entende Cruz e Schmitz (2008) a República consiste na representatividade de obediência da Coisa Pública, esta por sua vez é elaborada a partir do Interesse da Maioria. RESUMO O presente estudo que tem como tema “O Processo Legislativo Municipal à Luz do Princípio Republicano”, que propõe analisar as distribuições de competência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como…

RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a viabilidade ética, jurídica e médica do procedimento terapêutico consistente na antecipação do parto de fetos anencéfalos, se for desejo da gestante submeter-se a tal intervenção médica, de forma a garantir o exercício de seus mais básicos direitos constitucionais fundamentais. É cediço que a anencefalia é uma malformação congênita fatal que, uma vez verificada, implica, inevitavelmente, a inviabilidade de vida extra-uterina do feto…

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