Resumo Gestão Finaceira

Ji-Paraná (fls. 507/509), que julgou improcedente seu pedido de anulação de atos administrativos (acórdãos do TCE n. 30/2007 e 56/2008). O apelante exerceu mandato de prefeito do município de JiParaná no período de 01.01.2001 a 04.05.2002, e durante sua gestão, abriu procedimento de dispensa de licitação, com o objetivo de adquirir combustíveis, lubrificantes e emulsão asfáltica diretamente junto à Petrobrás S.A. Ao remeter o procedimento ao Tribunal de Contas estadual, em 25 de abril de…

a função gratificada de Secretário Executivo, FG-3, lotado no Gabinete do Departamento Correcional, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, à cidade de Brasília/DF, para participar do 11º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, no período de 22 a 24/05/2013, concedendo-lhe o equivalente a 2 ½ (duas e meia) diárias e passagens aéreas de ida e volta. Portaria N. 0573/2013-PR Considerando o que consta na Resolução 017/2010-PR, de 15/06/2010, publicada no DJ 110 de