A redução da maioridade penal no brasil

DO CURSO DE EXTENSÃO EM TEORIA DO DIREITO: A Tríplice perspectiva do Direito e a relação teórica, prática e ética. Cáceres: Unemat Editora, Vol. 1. n. 01 (2012). Autora: Rafaella Santiago Souza Veríssimo1 Co-autora: Vívian Lara Cáceres Dan2 1. INTRODUÇÃO Diante das inúmeras discussões acerca da maioridade penal, também conhecida como idade da responsabilidade criminal surge a necessidade de debater e analisar os diferentes pontos de vista que divergem quanto à redução da idade penal no Brasil. Portanto, para que se tenha um maior conhecimento sobre o assunto se faz necessário relatar como outros países opinam sobre o tempo a partir do qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, para que se possa averiguar referências e experiências em relação às demais legislações. Este resumo expandido discute justamente se esta medida é válida e se possui conteúdo suficiente para tal. Entretanto, segundo alguns doutrinadores, seria uma ideia demagógica e vazia de conteúdo, que possuirá como efeito real jogar adolescente na cadeia e fabricar assassino. Isto é, a redução da maioridade penal, não é um tema novo dentro de nosso sistema. Na atualidade ganhou ênfase depois do envolvimento de um jovem de 16 anos, no assassinato brutal do menino João Hélio. Apesar do destaque obtido pela PEC nº. 20/1999, que altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal, inúmeras outras…

Convocação para inscrições de resumos expandidos A Comissão Político-Pedagógica do III Seminário Direito, Pesquisa e Movimentos Sociais divulga o edital de convocação para inscrições de resumos expandidos de trabalhos para os Espaços de Discussão aprovados para o evento. O seminário marca um ano da criação do IPDMS e já tem como presenças confirmadas José Paulo Netto (RJ), Carlos Frederico Marés (PR), Ilse Scherer-Warren (SC) e Conceição Dantas (RN) para discutir a relação entre…

Belo Horizonte 2015 DANIELA MARIA PRATTI QUADROS DÉBORA MARIA DE JESUS BARROS a (des) CONCENTRAÇÃO de renda no braSIL: REGULAMENTAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE GRANDES FORTUNAS Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa, da Graduação em Direito – Modalidade Integral – da Escola Superior Dom Helder Câmara, como requisito parcial para aprovação final e obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor Doutorando Caio Augusto Souza…

PROCESSO PENAL CONTEMPORÂNEO A PARIDADE DE ARMAS E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO NA FASE PRÉ PROCESSUAL. RESUMO EXPANDIDO O presente trabalho situa-se no âmbito do Direito Processual Penal, tendo, como pressuposto, a análise das possibilidades de garantir a efetivação do Princípio do Contraditório, a partir da análise da Teoria da Paridade de Armas, no momento anterior ao nascimento do processo penal, isto é, na fase de inquérito policial. Apresenta-se, em primeiro lugar, o…

Pós-Graduação EDITAL 37/2012-PROPEP/UFAL ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE MESTRADO EM DIREITO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2013 A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e a Coordenação do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal de Alagoas – UFAL torna pública, pelo presente Edital, a abertura do processo de inscrição, seleção e matrícula dos candidatos a seu curso de Direito especificado neste Edital, com prazos máximos de conclusão de…

MAIORIDADE PENAL: APROVAR OU NÃO APROVAR? Jaqueline dos Santos Vilela; Laylla Amabylle; Vinicius Zanato; Diego; Dorita Hasse (Universidade Paranaense – UNIPAR) Introdução: Esse resumo expandido abordará um tema atual que está gerando grandes discussões no país. Trata-se da diminuição da maioridade penal dos 18 para os 16 anos no Brasil. O objetivo principal é saber que de acordo com a Constituição Federal a maioridade penal não pode ser reduzida.…

DIREITO A INTEGRIDADE MORAL Cristiano Rodrigo Morás Junior,Douglas A integridade moral constitui-se em uma das classificações dos direitos de personalidade, tema que vem se revestindo de importância inegável nas discussões atuais. A personalidade é, portanto, não um direito, mas um valor (o valor fundamental do ordenamento). O direito à honra, juntamente com o direito à imagem, não se insere completamente dentro do direito à privacidade, pois a honra, a imagem, o nome e a…

1 O BIODIREITO, A BIOÉTICA E AS CÉLULAS-TRONCO FABENE, L. R. Resumo: O tema apresentado está em voga, e tem presença constante nos meios midiáticos. Isto porque a palavra “célula-tronco” traz esperança de cura a milhares de pessoas ao redor do mundo, portadoras das mais variadas doenças e deficiências. Também é um tema polêmico e complexo, já que envolve bastantes ciências como o Biodireito e a Bioética, entre outras. Aborda legislações brasileiras, entre elas, a Lei de Biossegurança.…

Correia Ribeiro da Silva 1. Resumo expandido apresentado ao Curso Sequencial de Gestão de Segurança Pública sob orientação da professora Cassira Lourdes. 2. Acadêmicos do Curso Sequencial de Segurança Pública do Centro Universitário de Goiás Uni-Anhanguera. RESUMO A dissertação consiste num breve estudo sobre o trabalho como a uma forma deressocialização do presidiário. Para tanto, faz, um enfoque na a lei de execução penal especialmente os artigos que dizem respeito ao tema,…

RESUMO EXPANDIDO AS FASES DO PROCESSO FALIMENTAR INTRODUÇÃO: Cada vez mais o trabalhador busca sua independência econômica e vem crescendo de forma significativa o numero de empresários em nosso país, a legislação busca cada vez mais se adequar a esse novo quadro com o intuito de dar mais segurança as empresas, os consumidores e todos os que de alguma forma fazem parte para desenvolvimento da mesma, parte dessa proteção é garantida através da lei que trata do processo falimentar…