Código Florestal

RESUMO PRÁTICO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Lei 12. 651 de 28/05/2012 + Lei 12.727 de 17/10/2012 + Decreto 7.830/12 de 17/10/2012 1) APP – cursos d’água Largura máxima do rio ou córrego APP (cada margem) Lei 12. 651/12 Até 10 metros 30 metros Art. 4 – I – a De 10 a 50 metros 50 metros Art. 4 – I – b De 50 a 200 metros 100 metros Art. 4 – I – c De 200 a 600 metros 200 metros Art. 4 – I – d Acima de 600 metros 500 metros Art. 4 – I – e Obrigatoriedade de recomposição APP cursos dágua Área da Propriedade Faixa a recompor Largura do curso d'água Área máxima a recompor Lei 12. 651/12 Artigos Até 1 MF 5 metros independente 10% da área total 61 A § 1º- 61B inciso I De 1 a 2 MF 8 metros independente 10% da área total 61 A § 2º- 61B inciso I De 2 a 4 MF 15 metros independente 20% da área total 61 A § 3°- 61B inciso II De 4 a10 MF 20 metros até 10 metros a necessária 61 A § 4º inciso I Acima de 10 MF Acima de 4 MF de 30 a 100 m (metade largura rio) Até 10 metros superior a 10 metros a necessária 61 A § 4º inciso II MF = Módulo Fiscal (Na Uregi Juiz de Fora o valor do Módulo Fiscal é de 30 ha nos municípios de Arantina, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Carvalhos, Liberdade, Passa Vinte, Piau, Santana do Garambéu, Serranos e Seritinga. Nos outros municípios da Uregi o MF é de 24 ha) 2) APP – nascentes e olhos dágua perenes Um raio mínimo de 50 metros (Lei 12.651/12 Artigo…

sistema de informações da Rede. Dando continuidade à política de padronização das informações na RVBI, apresentamos o terceiro volume da série Edições da Biblioteca do Senado Federal, Análise e representação de assuntos na RVBI: diretrizes para a Rede Virtual de Bibliotecas – Congresso Nacional – RVBI, esperando que contribua para o fortalecimento da Rede. Simone Bastos Vieira Diretora da Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho Apresentação A Biblioteca do Senado Federal…

explicativas sobre Demonstrações Contábeis 27/28 Parecer dos Auditores independentes 29 Parecer do Conselho Fiscal 30 Faturamento do Exercício de 2011 por produto 31 Evolução da comercialização da produção e fornec. de insumos 32 Evolução do Faturamento 33 Resumo do Inventário realizado em 31/12/2011 Relatório Anual 2011 | Batavo Cooperativa Agroindustrial Sumário 3 CARACTERÍSTICAS DA COOPERATIVA Nome: Batavo Cooperativa Agroindustrial Endereço: Av. dos Pioneiros, 2324…

resseca mananciais, extingue espécies marítimas, aéreas e terrestres, altera os ciclos das estações e envenena a atmosfera. Gaia se vinga, cancerizando-nos, reduzindo as defesas de nosso organismo, castigando-nos com a fúria de seus tornados, tufões, furacões, terremotos, com frio e calor intensos”. Frei Betto Filha de São Paulo, 24.12.1998. cad. 1, p. 3. 7 RESUMO A proteção do meio ambiente é de fundamental importância. Tem como finalidade básica assegurar a…

normas? Resposta: A norma jurídica é considerada por Miguel Reale (apud Maximiliano, 2009) como a indicação de um caminho, para percorrê-lo deve-se partir de determinado ponto e ser guiado por certa direção. O Direito, amplamente difundido, é apreciado como uma integração normativa de fatos, levando em consideração os valores. Para que haja tal integração, bem como interpretação, o aplicador do direito pode levar em consideração a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale. A…

Mauricio, Wanda, Ivone e Vera P., foi uma caminhada grande que chega ao seu fim. A todos os que de alguma forma contribuíram na realização deste trabalho, o meu agradecimento e desejo de eterno sucesso, e aos proprietários das propriedades visitadas da cidade de Restinga Sêca. 5 Homens também choram, mas é um choro diferente. As lágrimas das mulheres têm um não sei quê que não quer chorar, um não sei quê de fragilidade, um não sei quê de amor, um não sei quê de tempero…

alterada, cujo texto já se encontra atualizado. Devido à grande quantidade de leis e à consequente dificuldade de pesquisa, é possível que algumas normas ambientais ainda em vigor não tenham sido citadas. Não obstante, acredita-se que este volume será um precioso instrumento de consulta a todos quantos quiserem se informar sobre a legislação ambiental vigente em nosso país. - SUMáRIO NORMAS CONSTITUCIONAIS CONSTITUIçãO dA RepúblICA FedeRATIvA dO bRASIl [dispositivos referentes ao…

Mercados (GEE/GAM) Av. de Berna, 19 1050-037 Lisboa Portugal Tel: (+351) 217902000 Fax: (+351) 217902099 www.concorrencia.pt 2 Relatório da Autoridade da Concorrência sobre o sector da cortiça - 2012 ___________________________________________________________________________________ Índice Sumário Executivo .................................................................................5 Recomendações…

para o Relatório de Impacto Ambiental -RIMA. Dispõe sobre a questão de audiências públicas. Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. 37 Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002 Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 Resolução CONAMA nº 9, de 3 de dezembro de 1987 Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 Flora Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 41 44 45 Institui o Novo Código Florestal. …

.................................................................................................... 96 MÓDULO III. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ....................................................................................................... 104 Aula 10. Responsabilidade como Tutela do Risco.................................................................................... 105 Aula 11. Responsabilidade Administrativa Ambiental…