Resumo Do Livro O Que é Direito De Roberto Lyra

considerada como sanção de natureza patrimonial, por representar pagamento em dinheiro por determinação judicial em virtude de sentença condenatória. (BRAGA, 1997, p. 18). Nos dizeres de Mirabete (2008, p. 692) “a pena de multa, largamente empregada no direito penal contemporâneo, é mais um instrumento destinado a evitar o encarceramento, por prazo de curta duração, dos autores de ilícitos penais que não apresentem maior gravidade.” O mestre Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 354),…

Curso de Direito TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO-JURÍDICO Rio de Janeiro 2007 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO-JURÍDICO Professora Responsável: Izabel Leventoglu Autores: Prof. Ari Francisco Barbosa Filho Prof. Marcus Tadeu Daniel Ribeiro Profª. Izabel Leventoglu Rio de Janeiro 2007 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Ementa…

Violência contra a mulher e políticas públicas RESUMO DIFERENTEMENTE dos inúmeros estudos existentes, de excelente qualidade, esta pesquisa busca investigar não apenas a chamada violência doméstica mas os vários tipos de homicídio – tentativa ou consumação – de mulheres, de todas as faixas etárias. Ela investigou e procurou comparar como este crime era tratado: 1. pela mídia (especialmente jornais de 1991 e de 2000); pelo rádio e televisão; 2. nos Boletins de Ocorrência das…

RESUMO Nº 2 - DP I 1 TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O artigo 1º do Código Penal está previsto na Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIV, a saber: Art. 5 .... (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Tem-se por norma jurídica a lei, a regra, o modelo, o paradigma, a convenção para servir como um…

Contabilidade Básica C H: 60 Ementa Contabilidade: conceitos, objeto, objetivos. Informação contábil: conceitos, tipos e usuários. Patrimônio: conceitos, representação gráfica, equação fundamental. Fatos contábeis. Escrituração. Débito e Crédito. Livros Contábeis. Contas: Ativo, passivo e patrimônio líquido. Plano de contas. As variações do patrimônio líquido. Receitas e Despesas. Noções das operações típicas de uma empresa. Constituição de empresa: registros contábeis; balancete de verificação.

INFORMAÇÃO APRESENTAÇÃO GRÁFICA Papel / impressão: folha branca / papel A4 Paginação: todas as folhas são contadas, mas não numeradas. A numeração deve constar a partir da introdução, no canto superior direito. Margem: margem esquerda e superior de 3 cm e margem direita e inferior de 2cm. ENTRELINHAS Texto: espaço 1,5 nas entrelinhas; CAPÍTULO Seções (ou capítulos): devem iniciar abrindo folha nova, sem aproveitamento de espaços úteis da página

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL POSITIVADO NO BRASIL Leandro Santos CHAVES1 Cláudio José Palma SANCHEZ2 RESUMO: Visto que o Direito Penal evolui junto com o ser humano, para que possamos compreender o atual ordenamento jurídico de nosso país, é mister fazermos um recorte histórico de como ele nasceu e caminhou até chegar ao que conhecemos hoje: Das velhas Ordenações aos Códigos disseminadores dos Direitos Humanos, uma viagem pela história do Direito Penal Brasileiro é um…

A PSICOLOGIA JURÍDICA E A PSICANÁLISE FREUDIANA COMO BASES TEÓRICO-PRÁTICAS PARA UMA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR DO DIREITO Heitor Moreira de Oliveira1 Submetido (submitted): 11 de julho de 2010 Aceito (accepted): 01 de agosto de 2011 Resumo: Por vezes encarado de maneira eminentemente formalista, técnica e normativista, o Direito carece de compreensões mais amplas que abarquem bases epistemológicas que facilitem o entendimento da gênese de um ordenamento jurídico e suas…

FULFILLMENT OF SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES INTERNMENT Ebenézer Noel Carneiro Da Silva Tuy Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana. Especialista em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário Internacional Uninter. ebenezertuy@yahoo.com.br Drª Clara Roseane Azevedo Professora orientadora do Centro Universitário Internacional Uninter clarazevedo@globo.com RESUMO Este estudo propõe um repensar das ações que são implementadas após as práticas…

ativo, além de estar "sob sua autoridade, guarda ou vigilância", a ele é confiada "para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia". Na lição de Monteiro de Barros, exige-se "especial relação de subordinação da vítima ao agente, proveniente de direito público ou privado" (Crimes contra a pessoa, 1997, p. 156). Pressupõe-se um elo de específica dependência jurídica, mesmo que restrita e de pouca duração, associada exclusivamente àqueles itens apontados pelo legislador: educação,…