AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS

Pública - Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 MP – Ministério Público ONU – Organização das Nações Unidas PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor RIPE - Revista - Instituto de Pesquisas e Estudos REsp – Recurso Especial 8 SARA - Superfund Amendments and Reauthorization Act – Lei de emenda e reautorização do superfundo (tradução livre) SCA - Supreme Court of Appeal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça UNESA – Universidade Estácio de Sá USP – Universidade de São Paulo UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro U.S.- United States of America – Estados Unidos da América UWG-Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb – Lei contra a concorrência desleal v - versus 9 SUMÁRIO RESUMO .................................................................................................................... 12 ABSTRACT ................................................................................................................ 13 INTRODUÇÃO............................................................................................................ 14 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS TUTELAS COLETIVAS ........................................... 18 1.1 Tutela individual e tutela coletiva ....................................................................... 18 1.2 Antiguidade clássica e o Direito Romano – actiones populares ......................... 20 1.3 Direito medieval – desenvolvimento da tutela coletiva…

na melhor das hipóteses, a sua traição espera uma tentação suficiente. Henry Mencken Os desconfiados desafiam a traição. Voltaire Vivam os meus inimigos! Eles, ao menos, não me podem trair. Henri Montherlant A traição nunca triunfa. Qual o motivo? / Porque, se triunfasse, ninguém mais ousaria chamá-la de traição. J. Harington Os homens tímidos e despreparados são grandes traidores de segredos; pois são poucas as necessidades tão urgentes quanto aquela de encontrar algo para…

Portuguesa cedidos à Biblioteca24horas, Seven System International Ltda. Rua Luís Coelho 320/32 Consolação São Paulo – SP – Brasil CEP 01309-000 (11) 3259-4224 leitor@biblioteca24horas.com Vendas: www.biblioteca24horas.com Todos os direitos reservados. Nenhuma parte do conteúdo deste livro poderá ser utilizada ou reproduzida em qualquer meio ou forma, seja ele impresso, digital, áudio ou visual sem a expressa autorização por escrito da Biblioteca24horas sob penas criminais e ações…

Ministro da Justiça, visando a expulsão de estrangeiro (Lei nº 6815/80). Por fim, é pertinente lembrarmos que a ausência do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial, não implica em desobediência aos direitos e garantias fundamentais do indiciado, sob pena de responder criminalmente aquelas autoridades que as desrespeitam. NOTAS 1 – IN: Elementos de Direito Processual Penal. 1 ed., Editora Bookseller: Campinas, 1998. 2 – IN: Curso de Processo Penal. 3 ed. ver. atl., Ed.…