ME Guilherme E Outro Negam 157 II 27

DO FORO DE OSASCO - SP Processo nº 0014001-51.2014.8.26.0405 Controle nº 1471/14 Autor: Ministério Público Réus: GUILHERME ALMEIDA CASTELANO e REGINALDO OLIVEIRA SOUSA MEMORIAIS DA DEFESA MM. Juiz: Os acusados foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Após a realização de todos os atos processuais estabelecidos em lei, encerrou-se a instrução processual, convertendo-se os debates orais em apresentação de memoriais. A acusação, por ocasião da apresentação de seu memorial, pugnou pela total procedência dos pedidos, de modo a condenar os réus nos exatos termos da denúncia, formulando, outrossim, pedidos relativos a dosimetria da pena, bem como ao regime inicial para cumprimento da sanção. Todavia, não merece prosperar a pretensão acusatória, posto que arrimada em elementos de prova insubsistentes, de cuja análise não se denota um conjunto probatório robusto e seguro, pelo que a absolvição do acusado tem-se como medida impositiva. É a síntese do necessário. I. Da nulidade: a indevida realização de audiência de instrução em desacordo com a norma prevista no art. 405, § 1º, do CPP e com os princípios da razoável duração do processo, celeridade, ampla defesa e contraditório. A Constituição da República dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a…

DIOGO LIMA DA MATA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A TRANSMISSÃO DE DADOS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. George Lopes Leite BRASÍLIA 2008 2 SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................................3…

TELEFÔNICA E A SUA RENOVAÇÃO: O ART. 5º DA LEI 9.296/96 E A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES1 MARCELO BONFIM DOS SANTOS RESUMO A despeito de sua importância, a interceptação telefônica não recebeu tratamento específico no ordenamento jurídico pátrio antes de 1996. Apenas em julho do referido ano o legislador infraconstitucional deu prioridade ao assunto, regulamentando a matéria por meio da Lei n. 9.296/96. Mais de quatorze anos se passaram desde a sua promulgação e muito já foi…

Complexo Jurídico Damásio de Jesus Pós- Graduação em Direito Penal e Processo Penal Vera Pereira Siqueira Mudanças Processuais do Júri de Acordo Com a Lei 11.689/08 fddj/cjdj 2013 Mudanças processuais do Júri de acordo com a lei 11.689/08 Trabalho de Conclusão de Curso de Pós- Graduação em Direito Penal e processo Penal- pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. fddj/cjdj 2013 VERA PEREIRA SIQUEIRA MUDANÇAS PROCESSUAIS DO JÚRI DE ACORDO…

“Bendito seja o SENHOR, minha rocha, que ensina as minhas mãos para a peleja e os meus dedos para a guerra; Benignidade minha e fortaleza minha; alto retiro meu e meu libertador és tu; escudo meu, em quem eu confio, e que me sujeita o meu povo. Senhor, que é o homem, para que o conheças, e o filho do homem, para que o estimes? O homem é semelhante à vaidade; os seus dias são como a sombra que passa”. Salmos 144: 1-2. “Porque os meus pensamentos não são os vossos pensamentos, nem os…

Aula 21 – TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM (ARTIGOS 394 a 502) CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTIGOS 394 a 405) * Artigos 394 a 405 tiveram nova redação, a qual dada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, DOU de 23.06.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima…

contribuíram de alguma forma com a realização da presente pesquisa e concretização do sonho acadêmico. E às pedras do caminho, pois foram elas que me fortaleceram e certamente me fortalecerão na trilha futura. RESUMO A presente pesquisa monográfica visa analisar os meios tecnológicos em nosso Direito e as suas conseqüências ao ser empregado na realização do interrogatório como forma de se obter o depoimento do réu à distância por meio de videoconferência. A autora procurou,…

que pode ser renovada tantas vezes quantas forem necessárias à elucidação do caso concreto. Justifica-se a pesquisa, na medida em que a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, trouxe em seu art. 5º, inciso XII, a garantia de inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como regra, que somente poderá ser mitigada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, …

Correio Forense - Renault do Brasil e oficina terão de indenizar cliente pela demora no conserto de veículo - Direito do Consumidor S E GU I DOR E S Participar deste site Google Friend Connect Membros (581) Mais » N E TW OR K E DB L OG - F OL L OW I N G Follow this blog estudandoodireito.blogspot.com.br/2012/10/correio-forense-renault-do-brasil-e.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+… 5/47 15/02/13 Estudando o Direito: Correio Forense -…

policial João Marcelo Brasileiro de Aguiar Elaborado em 05/2000. Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa consagrada da Constituição revogada aplicava-se…