Resumo Do Cpc 18

representação ou assistência processual. MAIORES DE 18 ANOS TEM CAPACIDADE PROCESSUAL PLENA PELO DIREITO BRASILEIRO CLT, ART 792 (DERROGADO PELA CF): menor de 18 anos (art. 793 CLT), entre 18 e 21 anos (art. 792 CLT), mulheres casadas (art. 5.º, inc. I da CRFB e art. 792 CLT). Agir em nome das partes em juízo (advogado): art. 791 caput e § 1.º CLT e art. 133 da CRFB. EMANCIPADOS: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CC (arts. 8º e 769 da CLT). Menos de 18 e maior de 16 anos: Capacidade plena por…

crédito no brasil Artigo apresentado a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuariais e Financeiras, como requisito para conclusão do curso MBA em Normas Internacionais de Contabilidade. Orientador: Prof.ª Nadia W.H. Vianna SÃO PAULO 2012 Resumo Em 1º de julho de 2008, entraram em vigor novas exigências para a divulgação contábil pelas empresas, referentes aos seus Programas de Fidelidade. O documento denominado “Interpretation 13 Customer Loyalty Programmes”, divulgado…

parcelas constantes da planilha de cálculos anexa à sentença. Declarar a reclamada litigante de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC c/c art. 769 da CLT para condená-la ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa e indenização arbitrada em 20% sobre o valor total da condenação (art. 18 do CPC). Foi determinada a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Custas pela reclamada, conforme cálculos anexado à decisão. Inconformada, a reclamada interpõe recurso…

Pleno (TP) II – Órgão Especial (OE) III – SEDIC IV – SEDI V – TURMAS VI – PRESIDENCIA VII – CORREGEDORIA REGIONAL O OE é composto por 16 membros. A SEDIC é constituída pelo Presidente, Vice Presidente e mais 12 membros, a SEDI é constituída por 18 membros e as turmas (10 turmas), constituídas por 5 desembargadores, podendo funcionar com a presença de 3 desembargadores. IVARAS DO TRABALHO E JUÍZES DE DIREITO As Varas do Trabalho são órgãos de primeiro grau da Justiça do…

solteiro, maior, Assistente Administrativo, portador da ..., inscrito no CPF/MF 293.945.448-52, com endereço para notificações em por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 585, inciso II e IV do CPC, e demais disposições aplicáveis à matéria, para propor a presente EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO Em face de YYY e www, ambos brasileiros, casados entre si, portadores das CIRGS- SSP/SP e ...., inscritos no CPFs/MF nºs ... e…

e dispositivo. - Princípio dispositivo (Art. 2º CPC) também chamado de princípio da ação. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. - Atribui as partes toda a iniciativa na instauração do Processo. - Iniciativa das partes para começar a relação. - Atrelado ao Principio da Inércia e da Inafastabilidade da jurisdição. - Principio inquisitivo (Art. 262 CPC ) Art. 262. O processo civil começa…

Vossa Excelência, nos autos da ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE, processo em epígrafe, que lhe move PALMEIRA SANTANA, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos motivos a seguir expostos: I – RESUMO DA INICIAL Alega a autora que ocorreu um acidente de trânsito, no qual resultou a morte de filha. É conhecido que quem dirigia o veículo que teria ocasionado o acidente era o senhor Demóstenes Macedo, falecido no…

ALUNA: ELENITA DE SOUZA FAVILA 6º SEMESTRE DE DIREITO RESUMO DO SEMINÁRIO JURÍDICO E 3º MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA Realizou-se na Urcamp, Campus de São Gabriel, o Seminário Jurídico e 3º mostra de iniciação científica para os estudantes do curso de Direito. No dia 18 (dezoito) de novembro, os palestrantes: Mª Bernadete Scheleder dds Santos, Maurício Costa e Daliana Schimidt, palestraram sobre o tema, ¨A família a base da sociedade ea proteção do estado,…

CONTÁBEIS 7 4. CONTROLE DAS TRANSAÇÕES ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO 8 5. PAPÉIS DE TRABALHO 9 6. ELIMINAÇÕES E AJUSTES DE CONSOLIDAÇÃO 13 7. ELIMINAÇÃO DOS INVESTIMENTOS 16 8. ELIMINAÇÃO DAS VENDAS INTERCOMPANHIAS 17 9. ELIMINAÇÃO DOS LUCROS 18 10. ELIMINAÇÃO DOS LUCROS NOS ESTOQUES 19 11. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 22 11.1 Conceito 22 11.2 Relevância 22 12. PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA 24 13. TRIBUTOS NA CONSOLIDAÇÃO 25 13. 1. Tributos Recuperáveis 26 13.2 Tributos…

para determinar o julgamento dos embargos à execução, uma vez que a instrução e o julgamento da questão sub judice são o único meio de dar concretude à execução. (TRT 3ª R. - AP 148300-63.2008.5.03.0114; Rel. Juiz Conv. Rodrigo Ribeiro Bueno; DJEMG 18/07/2012; Pág. 135) ( iii ) CUSTAS PROCESSUAIS Em conformidade com a orientação fixada pelo art. 789-A, caput c/c inc. V, da CLT, informa o Executado-Embargante que recolherá as custas processuais, no importe de R$ 00,00( .x.x.x.…