Resumo Do Cpc 15

despacho saneador? É aquele em que o juiz pergunta às partes quais provas pretende produzir e é também o momento processual em que eventuais irregularidades serão sanadas. 4 - O que é julgamento antecipado da lide? Conforme previsão do art 330 CPC, significa que não há necessidade de produção de provas e, portanto, haverá sentença sem que tenha ocorrido a fase probatória. Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for…

sociedades coligadas ou controladas for igual ou superior a 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido da sociedade investidora ou controladora. INFLUÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO O termo "sobre cuja administração tenha influência" pode ser entendido da seguinte forma: a) a empresa investidora tem só 15% do capital, mas é ela quem fornece a tecnologia de produção e designa o diretor industrial ou o responsável pela área de produção; b) a investidora tem só 15% de participação, mas é a…

ndice: Resumo. I. Introdução. II. Prova documental e exibição de documentos; Da argüição de falsidade de documentos. III. Prova pericial e empréstimo de prova técnica. IV. Prova testemunhal e depoimento pessoal; confissão e revelia. V. Audiência de instrução e julgamento. VI. Inspeção judicial. VII. Conclusão. Referências doutrinárias. Palavras-chave: Das provas em espécie. Prova documental. Prova pericial. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Confissão. Inspeção judicial.…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ART. 546 DO CPC) 1) Objetivo dos Embargos de Divergência. Os embargos de divergência constituem um recurso (CPC,496, VIII), com a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Seu objetivo é, em ultima analise, eliminar uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do Tribunal Superior. O objetivo dos embargos de divergência é obter…

135 do CPC, a suspeição se fundaria em laços de relacionamento ou interesse do Magistrado. Podemos ver isso facilmente quando o advogado do processo é, por exemplo, inimigo capital do Juiz. Exceção de Impedimento: Esta é quando falta condição de processamento de forma válida, ou seja, falta a imparcialidade porém, por laços familiares ou mesmo por relações econômicas. O CPC, no disciplinamento das causas de impedimento colocou várias formas de serem verificadas, conforme o artigo 134 do…

(sentença ou acórdão e decisão interlocutória) proferidos nas causas elencadas no art. 539 do CPC. O emprego do plural visa mostrar que se consideram ordinários não só o recurso ordinário strictu senso disciplinado nos arts. 102,II, e 105,II da CF, mas também o agravo previsto no 539 § único do CPC. Na realidade, o recurso ordinário corresponde à apelação. O nomen júris – recurso ordinário – dado pelo CPC, decorre apenas do propósito do legislador infraconstitucional de ser fiel à…

parcial semestral da disciplina de Projeto Integrador, orientado pelas professoras Natália Rodrigues da Silva e Dania Vanessa de Mello, do curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão. CAMPO MOURÃO 2014 RESUMO O presente trabalho visa discorrer sobre a análise normativa e doutrinária sobre as modalidades recursais do Código de Processo Civil. Após essa analise discorremos sobre as principais mudanças advindas com o novo Código de Processo…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – 22/02/14 1) PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS (ART. 282, CPC) A) ENDEREÇAMENTO B) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES C) FATOS D) FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E) PEDIDOS E RESPECTIVAS ESPECIFICAÇÕES F) REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO REU G) PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS H) VALOR DA CAUSA 1.2) EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC); O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282

prestação jurisdicional. Nos termos do art. 162, § único. do CPC, Sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, com ou sem apreciação do mérito. 2. Qual a distinção entre sentenças definitivas e sentenças terminativas? Fundamente. R: As Sentenças definitivas são aquelas que extinguem o processo, acolhendo ou rejeitando o pedido, portanto, com apreciação do mérito da causa. De acordo com o art. 831 § único da CLT e art. 269 do CPC. Exemplos: quando o juiz acolher ou rejeitar…

Ativos Intangíveis: Estudo de Caso em Empresas de Telecomunicações no Brasil Larissa Abreu Carpi Costa1 larissacarpi@hotmail.com Resumo: Em um ambiente cada vez mais globalizado, o conhecimento e a utilização da tecnologia vem influenciando as estruturas organizacionais, com isso, a relevância assumida pelos ativos intangíveis em relação aos ativos tangíveis na composição do patrimônio das entidades vem crescendo. Devido a sua dificuldade de definição, mensuração e estimativa de vida útil, esse