Resumo Do Cpc 00 Itens 53 59

a alea evidente em tal modalidade de jogo, sua prática foi permitida e regulamentada, em todo o território nacional, pela Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), que destinou sua receita ao financiamento dos esportes olímpicos(14). Posteriormente, a Lei nº 9.981/00 revogou os dispositivos que autorizavam e disciplinavam os bingos, remetendo tal funcionamento à autorização da CEF que já tinha sido, inclusive, objeto de uma Medida Provisória Anterior(15). Em seguida, proibiu-se completamente, pela…

Universidade Federal do Rio de Janeiro. Instituto de Filosofia e Ciências Sociais III. Folclore e Autenticidade: Um estudo antropológico sobre o Ticumbi em Itaúnas – ES. RESUMO FOLCLORE E AUTENTICIDADE: UMA DISCUSSÃO ANTROPOLÓGICA SOBRE O TICUMBI EM ITAÚNAS-ES Clara Prado Marques PORTO Orientador: Dr. José Reginaldo Santos Gonçalves Resumo da Dissertação de Mestrado submetida ao Programa de Pós-graduação em Sociologia e Antropologia, Instituto de Filosofia e Ciências Sociais, da…

1 Generalidades 9.2 Dos atos processuais em geral 9.2.1 Dos atos da parte (arts. 158 a 161 do CPC) 9.2.2 Dos atos dos auxiliares de justiça (arts. 166 a 171 do CPC) 9.2.3 Dos atos do juiz (arts. 162 a 165 do CPC) 9.3 Tempo e lugar dos atos jurídicos (arts. 172 a 176 do cpc) 9.4 Prazos dos atos processuais (arts. 177 a 199 do CPC) 9.5 Preclusão 9.6 Comunicação dos atos processuais (arts. 200 a 242 do CPC) 9.6.1 Da citação 9.6.1.1 Das modalidades de citação 9.6.1.2 Da dispensa de citação…

garantia real ou flutuante, (direito sobre o ativo, mas sem poder deliberar sobre a negociação do mesmo), não gozar de preferência e ser subordinada aos demais credores da companhia. A Assembléia delibera sobre emissão de ações de acordo com o Art. 59 desta lei. Em companhias abertas o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não convertíveis em ações e sem garantia real. Para realizar nova emissão de debêntures, a companhia deverá colocar todas…

LER/DORT E O TRABALHO BANCÁRIO (*) MARIA APARECIDA DE BORBA MENDES RESUMO Ao se vislumbrar um índice elevado de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais em várias profissões, compreende-se necessário pontuar ao menos uma atividade acometida por afecções músculo esqueléticas, de maneira que se conduza apenas uma determinada moléstia relacionada às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) nos membros superiores para…

de direito privado, não gozam das prerrogativas da Administração Pública. Os seus bens podem ser penhorados para a satisfação das suas dívidas. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público submetem-se a um procedimento específico (art. 730, do CPC), a pessoa jurídica de direito privado – Empresas Públicas – respondem como qualquer devedor particular, ao processo de execução comum. É possível também adquirir-se, por usucapião, os bens da empresa pública. Em relação à penhora dos bens,…

estado de espírito, que transforma em esperança o que era desespero, em recomeço o que parecia fim”. Jacqueline Mourret RESUMO O procedimento de Mediação de Conflito tem sido utilizado desde os primórdios até os dias de hoje. Para a solução dos conflitos na cultura brasileira requer, por parte dos mediadores, criteriosa atenção com o aporte de informações…

ITEM A: ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO Resumo realizado por: Anna Carolina Resende Maia. RN. Atualizado por: Daniel Fontenele –JULHO/2008. Atualizado por Alex Sandro Biegas – Janeiro 2011. (Mônica – fez modificações). Bibliografia: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO…

11 jurídico. Disponível em: SILVA, Moacyr Motta da. Direito, justiça, virtude moral e razão, p. 63. ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Texto integral. Tradução: Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2004, p. 49. x SUMÁRIO RESUMO.......................................................................................................... xii RESUMEN ...................................................................................................... xiii INTRODUÇÃO .......

do recurso. Contrarrazões ás fls. 163-167. O Ministério Público às fls. 169-169v., opinou pelo desprovimento do recurso. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Giovanni Conti (RELATOR) Eminentes Colegas. Conheço do recurso porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Adianto, porém que o estou…