Resumo De Trafico De Orgaos

pessoal. Assim, por exemplo se um universitário portar essa planta para uso pessoal responderá para esse crime, contudo se o agente vender ou entregar a consumo de terceiro responderá pelo crime do art. 33, § 1º, II, que é a figura típica equiparada ao tráfico. O elemento subjetivo é o uso exclusivo do agente. Assim o tipo desenhado no art. 28 , da Lei 11.343 /2006 caracteriza-se como um tipo incongruente ou congruente assimétrico, exigindo, assim, além do dolo, o propósito do exclusivo…

A CONVENÇÃO DE PALERMO E O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL. 1. Resumo O crime transnacional é uma ameaça às instituições democráticas e um desafio para o ordenamento jurídico internacional. A ONU, inserida nesse contexto de insegurança, almejou harmonizar as normas jurídicas referentes ao crime organizado e estabeleceu a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Esse instrumento se transformou em uma das mais importantes medidas internacionais no combate…

Lucas da Silva Ferreira Costa – 3º E TRABALHO ESCRAVO Taubaté – SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇAO............................................................................................4 BREVE RESUMO SOBRE CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO.....4 CONVENCOES DA OIT E O PROTOCOLO DE PALERMO................ 4 TRABALHO FORÇADO TRATADO NO CÓDIGO PENAL..................5 TRABALHO FORÇADO ILÍCITO TRABALHISTA OU…

ORGANOGRAMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ALUNO:Rubens Pereira Santos EMAIL:Rubens.spereira@yahoo.com Resumo: Organograma continua sendo um instrumento grafico que representa a estrutura organizacional da empresa.E um ponto de referência da estrutura hierárquica da empresa num dado momento organizacional. Palavras chave:organograma.estrutura organizacional. Introdução: Em um momento de concorrência acirrada,surge a necessidade de estruturação para a gestão estratégica dos…

inocência, ou seja, todos são inocentes perante a lei, exceto quando provado tal culpabilidade. Foi ainda apontado a evolução no crime organizado, onde transformaram-se em verdadeiras empresas, levando-se em conta sua organização e o lucro. O tráfico de drogas é a organização de crime organizado mais conhecida, até porque possuem um poder destrutivo muito grande, e isso se dá pelo volume de recursos financeiros que se obtém com a venda de drogas. Pode-se dizer que…

à discussão a respeito do conceito e origem da máfia, do que seja crime organizado e a construção da expressão “organizações criminosas”. Nesta obra também veremos que, até bem pouco tempo, ao menos em termos de Brasil, os órgãos públicos responsáveis pelo efetivo combate à atividade criminosa trabalhavam com uma clientela facilmente identificável, ou seja, assaltantes, estelionatários, homicidas, entre outros, porque atuavam sozinhos ou em…

Edição 9 – Maio/2012 ISSN 1983-2192 MULHERES E O TRÁFICO DE DROGAS: UM RETRATO DAS OCORRÊNCIAS DE FLAGRANTE NA CIDADE DE SÃO PAULO1 CARVALHO, Denise2 JESUS, Maria Gorete Marques de3 Resumo: Nos últimos anos a prisão de mulheres por tráfico de drogas vem cada vez mais aumentando. Dados oficiais demonstram que o tráfico é o crime em que as mulheres têm mais condenação, seguido por roubo e furto. O presente artigo trata do tema das mulheres e o tráfico de drogas na cidade de São Paulo,…

Introdução 3 Brasil em Resumo - História 5 A falta de proteção às riquezas e o desconhecimento destas pelo povo brasileiro. 8 Desmatamento e a Economia 10 Desmatamento e a Sociedade 11 Legislação de Proteção da Fauna e Flora Brasileira 12 Tráfico de Animais Silvestres: Um Crime à Biodiversidade. 19 Extinção em massa 21 Alerta nos oceanos 22 Conclusão de ADPMA 23 Conclusão da intervenção na Escola Olga Ferreira Campos. 24 Fontes Bibliográficas 25 Anexos 26 Introdução

Ext 1300 DF Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/06/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013 Parte(s): GOVERNO DA ALEMANHA MIGUEL ANIBAL DUARTE LEZCANO VITOR HUGO NACHTYGAL Ementa Ementa: Ementa: Direito Internacional Público. Extradição Instrutória. República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de entorpecentes – art. 261, parágrafo 1, parágrafo…

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não