Resumo Da Lei 8 666

Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais.Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. 003- Cite 10 ramos do direito público? 1- No direito público distingue-se…

Revista Acadêmica Ano 4 – nº 6-8 –2012 Revista Acadêmica, Ano 4, nºs 6-8 2012 – UNIBR, Faculdades São Sebastião Expediente UniBr – Faculdade São Sebastião Rua Agripino José do Nascimento, 177 Vila Amélia – São Sebastião – SP CEP11600-00 www.unibr.com.br Tel. (12) 38933100 Mantenedores Prof.ª Maria Amélia Governo Merlin e Fábio Merlin Diretor Geral Prof. Ms. Leandro José Giovanni Boaretto Diretor Acadêmico Profa. Ms. Patrícia de Souza Guilherme da Costa Revista Acadêmica

final, o prof. prefere no final. 14.02.2012 Silogismos Parciais I.Extinção do Contrato (477/486 CLT) 1.Aviso Prévio (7º XXI CR, 487/491 CLT + Lei 12506 11.10.11) a) Observações gerais - Contrato DETERMINADO: não há. - Contrato INDETERMINADO: rescisão surpresa ( aviso prévio Prazo: mínimo 30 dias, CR/88!! ( 487 I CLT cortar! Lei 12506/11 ( + 3 dias/ano (limite: 60 dias). Obviamente, em ACT ou CCT só poderá prevalecer se a norma for mais favorável. Pode haver…

Comparativa…………………………………………...………………43 1. Análise Comparativa Portugal vs Brasil………………………………..………….43 2. Conclusão………………………………………………………..…………………45 3. Referências Bibliográficas………………………………………..………………..47 4. Anexos……………………………………………………………...……………..50 4 Resumo: Os sistemas de finanças locais na atualidade são o fruto de sucessivas reformas em diferentes períodos históricos pelo que, se compõem de um misto de receitas de fontes diversas, por vezes complexo e com pouca…

1 Minas Gerais, Regionalização e Identidade, 1821 – 1893 Luiz Fernando Saraiva1 Lílian França da Silva2 Resumo: A presente pesquisa pretende discutir a formação da província de Minas Gerais no século XIX como reflexo das diversas atividades econômicas que irão compor o “mosaico mineiro”. Tal discussão busca identificar a criação de ‘identidades mineiras’ a partir da interação das relações sociais com as instituições políticas construídas no período. Desta forma, a atuação…

dos Tribunais | vol. 942/2014 | p. 71 | Abr / 2014 DTR\2014\1028 Fernando Taveira Jr. Mestrando em Direito Civil pela USP. Especialista em Direito Processual Civil pela Unicap. Bolsista da Fapesp. Advogado. Área do Direito: Civil; Consumidor Resumo: O presente artigo pretende abordar a discussão relacionada à responsabilização civil dos provedores da Internet por atos ilícitos de terceiros, realizados principalmente nas redes sociais, com ênfase na discussão acerca da forma mais…

da minha vida. À minha orientadora pelo acompanhamento competente. A todos que contribuíram com a realização desta pesquisa. Vivi debruçado sobre os Códigos e posso dizer-vos que a sociedade e as Leis não encontraram solução para o problema do amor. (Humberto Campos) RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso pretende estudar os limites da aplicação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a possibilidade de revisão de ofício das…

os rurais - ou a "classe dos proprietários rurais", com o "velho" (ou seja, a velha ordem social vigente) e com o "atraso" no sentido de que procuravam impedir o progresso das forças sociais, como por exemplo na famosa disputa pela revogação das leis que limitavam a importação de cereais pela Inglaterra na época de Ricardo. Os funcionalistas americanos deste século terminaram por fazer a identificação espúria de rural com atrasado para justificar as suas propostas intervencionistas…

___________________________________________________________________ 4 A Minha Família, que nos momentos de minha ausência dedicados ao estudo superior, sempre fizeram entender que o futuro, é feito apartir da constante dedicação no presente. 5 RESUMO Em São Paulo diversos restaurantes utilizam a climatização com ar-condicionado, convencional muitas vezes, ele pode ser substituído por um sistema de refrigeração a água e proporcionar o mesmo conforto térmico. Estudar as…

neste Edital, relativas aos cargos constantes no Capítulo II, obedecidas a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Estatutário e carga horária previstos na Lei nº 6.123/1968. 4. Os Cargos/Especialidade/Área, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os descritos no Capítulo II deste Edital. 5. A descrição das atribuições básicas dos…