Resumo Cpc N 26

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPA 1 PASSOS 1 E 2 Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP A decisão de 1º grau: Trata do princípio da menor onerosidade do devedor. A descrição do caso Ação movida por Stuart J. P e Lucilen S.O.P em face de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Onde celebraram Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, e sendo que os autores alegam…

interveniente. Tal procedimento pode ser voluntário ou obrigatório, entretanto não pode a lei obrigar estranho a ingressar no processo. Portanto, o juiz não obriga a intervenção do terceiro. Apenas pode, de acordo com o parágrafo único do art. 47 do CPC, determinar que a parte cite terceiros, para que a sentença de mérito seja proferida. Ao passo que, se a parte responsável não o faz, ficará o processo trancado. Desta maneira, a coação legal se exerce sobre a parte e não sobre o…

linha de pesquisa de Finanças e Mercado Finaceiro. Aprovada em 02 de dezembro de 2011. COMISSÃO EXAMINADORA Prof. Orientador Dr Fábio Moraes da Costa FUCAPE-ES Prof. Dr. Fernando Caio Galdi FUCAPE-ES Prof. Drª Flávia Zóboli Dalmácio USP-SP  RESUMO As recentes alterações da regulação no âmbito contábil e tributário são fatores que motivam esta pesquisa. A entrada em vigor da Lei 11.638/2007 possibilitou a convergência do modelo contábil brasileiro ao modelo internacional. Além…

capacidade de garantir aos cidadãos a correta aplicação da justiça, visando tornar transparentes os atos processuais praticados pelo magistrado durante a persecução civil ou penal. Nesse sentido, o art. 93 IX, da CF/88, na redação determinada pela EC n.45/2004, determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicas, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Publicação Para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade,…

pelas aulas brilhantes e atenção dispensada. ABREVIATURAS ART Artigo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil RE Recurso Extraordinário RESP Recurso Especial RT Revista dos Tribunais STF Superior Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo RESUMO A pesquisa realizada para elaboração desse trabalho teve como objetivo levantar as hipóteses…

busca o bem e você viverá melhor. “Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim.” (CHICO XAVIER) “Posso todas as coisas naquele que me fortalece.” Bíblia Sagrada, Aos Filipenses, 4:13. RESUMO O presente estudo propõe-se a esclarecer arelação da nova figura jurídica, o Micro Empreendedor Individual (MEI), com as organizações contábeis, procura trazer esclarecimentos sobre a utilização de relatórios disponíveiselaborados…

diferentes entendimentos, em todas as escolas está sempre em foco a idéia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. Em resumo, a propriedade é um poder de direito sobre a coisa e a posse é um poder de fato sobre a coisa. Contudo, nem todo estado de fato sobre a coisa configura a posse, às vezes, se apresenta como mera detenção. Assim, resume 3 Arnoldo Wald : A…

2544-3752/2544-9202 / www.editoraferreira.com.br e) a necessidade de uma reapresentação retrospectiva exigir premissas baseadas no que teria sido a intenção da Administração naquele momento passado e não produzissem efeitos fiscais. Base para a solução: CPC 23. Erros de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto, de informação confiável que: (a) estava disponível…

senda, entrou em vigor em 17 de Maio de 2006 a Lei n. 11.280/06. Como parte integrante de um variado cardápio de novas leis processuais, a norma altera vários dispositivos do CPC. Porém, no tema que nos interessa, o legislador reformista avançou no campo do direito material ao impor uma profunda reforma no modelo da prescrição. A nova redação do art. 219, § 5. da Lei Processual impõe que “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Por fim, a Lei n. 11.280/06 revoga o art. 194 do…