Resumo Cpc 12

Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1. O TEXTO EM ANÁLISE: Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que,…

Resumo: trata das alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07. Analisa, primeiramente, a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o princípio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional de n.…

alterações através da introdução das Leis 11.638/07 e 11.941/09. Para as demais empresas, independentemente do porte e forma de tributação, a adoção do IFRS-CPC é obrigatória para fins contábeis. O Conselho Federal de Contabilidade, obrigou em 2010 as pequenas e médias empresas a adotarem o modelo simplificado do IFRS, conhecido como a norma CPC-ME, que estabelece que as mesmas devem apresentar as Demonstrações Financeiras de acordo com os padrões internacionais desde janeiro de 2013, o…

12 o. Encontro | Estágio NPJ Tijuca Exercício de Agravo Valor: 04 horas. A juíza da vigésima quinta vara cível da comarca da capital recebeu a apelação da executada no seu duplo efeito em 30 de outubro. A executada apelou por ter entendido que produziu um depósito R$ 233.000,00 a mais do que o valor correto da condenação. Entretanto, nada obsta ao valor depositado em torno dez milhões após ter sido homologado. Com base no informativo 532 do STJ e pelo fato

Ativos Intangíveis: Estudo de Caso em Empresas de Telecomunicações no Brasil Larissa Abreu Carpi Costa1 larissacarpi@hotmail.com Resumo: Em um ambiente cada vez mais globalizado, o conhecimento e a utilização da tecnologia vem influenciando as estruturas organizacionais, com isso, a relevância assumida pelos ativos intangíveis em relação aos ativos tangíveis na composição do patrimônio das entidades vem crescendo. Devido a sua dificuldade de definição, mensuração e estimativa de vida útil, esse

experimentais qual seja a boa, agradável e perfeita vontade de Deus”. Romanos 12:2 ... guia-me pelas veredas da Justiça por amor do Seu nome. SALMOS 23:3 "Os braços mirrados e paralíticos da árvore anosa são os preconceitos, as superstições, os abusos, as leis obsoletas; as reformas são as vergônteas renascentes, por onde periodicamente o tronco idoso se reoxigena ao banho livre do ambiente. " Rui Barbosa Sumário 1. Resumo…

......................................................4 1.1 Apresentação da empresa...........................................................4 1.2 Organograma................................................................................4 2. RESUMO DAS ATIVIDADES..........................................................4 3. PROJETO...........................................................................................5 3.1 Tema...........................................................

Lei 8906 artigos: 1, 2 , 3, 4, 5 §1 e §3, 7(?) XIX §2, 10, 11 (compare com) 12, 15 §1 e §3, 20(?), 23, 24, 28(!),29(!), 30(!), 32,34(?),41 Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB(vem depois da lei nos CPCs da Saraiva) art.2parágrafo único, 6 e 37 PS: O símbolo "?" significa que pode haver dúvida em cair, já o símbolo "!" significa certeza 2) Constitucional 1. Poder Constituinte 2. Naturalização (art.5 LI, LII, 12 e 15) 3. Controle de Constitucionalidade 4. Comparação entre…

diferenças apuradas atingiu a cifra de R$ 248.083,72, ou seja, em UFIR, 116.187,5795 conforme RESUMO DO CÁLCULO, elaborado pelo conceituado escritório SOCÁLCAUCULO - CÁUCULOS JUDICIAIS cujos contadores Andrea Challoup e Wagner Vieira Dantas são Membros do Conselho Nacional de Peritos Judiciais CONPEJ, portanto, de ilibada reputação. 3. Com o explanado acima, cai por terra também a violação ao citado artigo 586 CPC, posto que tornou clara a obrigação constituída pela Sentença, a…

Enquanto não ocorrer a partilha este acervo constitui o denominado espólio, entidade destituída de personalidade jurídica e representada judicial e extrajudicialmente pelo inventariante, ou antes dele pelo administrador provisório (arts. 12, V e § 1º, 985 e 986, CPC). 3. “SAISINA”: Aberta a sucessão hereditária acontece o que na linguagem jurídica denomina-se de saisina, palavra de origem medieval que significa a posse não decorrente do ato de possuir, mas a posse “ex-vi legis”, isto…