Resumo Conceito E Validade Do Direto Robert Alexy

........ 218 CONCLUSÃO ............................................................................................................. 221 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA........................................................................ 225 RESUMO ...................................................................................................................... 247 RESUMÉ .................................................................................................................

República] e cuja omissão deve ser suprida, há de ser compreender como de caráter normativo e não referente à prática de ato em caso concreto. (DJ de 23‑2‑1989.) Na lição de Canotilho, o “(...) conceito de omissão legislativa não é um con‑ ceito naturalístico, reconduzível a um simples não fazer, a um simples conceito de negação. Omissão, em sentido jurídico‑constitucional, significa não fazer aquilo a que, de forma concreta, se estava constitucionalmente obrigado. A omissão legis‑…