Resumo Art 289 Cp

dissuasor da pena só se lograria na medida em que os factos prejudiciais à sociedade e os sofrimentos que lhe foram associados estiverem previamente descritos e estabelecidos na lei. Pascoal Mello Freire autor iluminista criminal publicou em 1852 o 1º CP português, consagrou p Pp. da legalidade. A filosofia idealista e a Escola Clássica (1ª metade do séc. XIX) Afirma-se uma nova concepção de direito penal, uma concepção filosófica-metafísica de direito penal que contrapõe a visão…

· Serviço Social na Saúde Mental RESUMO: Este artigo visa proporcionar uma aproximação a cerca da realidade vivenciada pelo portador de transtorno mental, cuja intervenção do assistente social deve estar em conjunto com as necessidades dos usuários, de forma a proporcionar autonomia, a emancipação dos indivíduos sociais na democracia e na luta pela efetivação dos direitos. Palavras-chave: Saúde Mental; Serviço Social; Portador de Transtorno Mental.

conhecimentos. RESUMO Protocolo: 201210001958. Acidentes de trânsito por embriaguez: dolo ou culpa do condutor. 2012. 62f. Monografia (Graduação em Direito) – Centro Universitário da Cidade, Rio de Janeiro, 2012. A presente monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art.…

âmbito do Direito Penal as prisões são consideradas como medidas legais de postura punitiva, em que o sujeito tem a sua liberdade limitada de locomover-se, devido a uma prática ilícita. Vale destacar que a prisão tem alicerce constitucional conforme o art. 5º, LXI da Constituição Federal de 1988: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,…

12 0 divulgação e distribuição. 13 É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais 19 19 inexatas ou incompletas – n ome, endereço, CPF, e-mail - no ato da dessas F: descumprimento vedações implicará CP O 70 matrícula. o imediato ro , cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem devolução de rd ei valores pagos - sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do co infrator. ue s Em…

14.ª ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. 6/400 (Resumo: V. 6) ISBN 978-85-309-5393-5 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Processo penal - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Trigueiros Neto, Arthur da Motta. II. Título. III. Série. 08-5356 CDU: 343.1(81) NOTA À SÉRIE É com enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por…

conhecimentos. RESUMO Protocolo: 201210001958. Acidentes de trânsito por embriaguez: dolo ou culpa do condutor. 2012. 62f. Monografia (Graduação em Direito) – Centro Universitário da Cidade, Rio de Janeiro, 2012. A presente monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art.…

AS TEORIAS DA PENA CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito Milton Campos Mestrando em Direito Empresarial ex- Defensor Público do Estado de Minas Gerais RESUMO: As teorias da pena são abordadas neste artigo, tendo em vista a moderna criminalidade, de forma a coibirem, eficazmente, os seus principais focos de atuação. Enfatizou-se o chamado crime do colarinho branco, pois é um dos maiores…

Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário. 2. PODER JUDICIÁRIO. A Constituição Federal, no art. 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela…

do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…