Princípios da administração pública

outras formas de conduta humana que determinam como se distribui e como se exerce a autoridade política, para atender aos interesses públicos. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Princípio da Legalidade A administração pública, em toda atividade que exerce, deve obedecer ao que a lei lhe impõe, de modo que os atos que da lei se afastam ficam sujeitos à invalidade bem como os agentes que os praticam ficam responsabilizados por tais fatos. Assim, toda e qualquer ação estatal tem de ter um embasamento legal que assegure a sua validade, pois sem esse embasamento os atos poderão ser anulados. De fato, este pode fazer tudo que a lei lhe permite e tudo que a lei não proíbe, aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza . 2. Princípio da Impessoalidade O princípio constitucional da impessoalidade se apresenta através de três ângulos que mantêm uma correlação intrínseca e extrínseca. Neste passo, pode-se entender a impessoalidade como: Igualdade de todos perante a lei; imputabilidade dos atos administrativos à administração, enquanto pessoa jurídica; pratica dos atos administrativos visando atender ao interesse público. A igualdade de todos perante a lei, princípio básico esculpido no art.5º da CF/88, garante o tratamento paritário das pessoas sem distinção de sexo, raça, religião, convicção filosófica etc. Este princípio reflete-se na impessoalidade da administração pública, uma vez que é defesa ao administrador público atuar no…

DIREITO URBANÍSTICO AULA 1 – 19/01/2015 (O professor Paulo Carmona iniciou a aula se apresentando e fazendo considerações a respeito da disciplina, dizendo que, provavelmente, por ser um novo ramo do Direito, poucas pessoas já haviam tido contato com a matéria até então. Que teve que atualizar o material didático da disciplina, porque passou a figurar nas provas de concurso e, principalmente, em razão da novel legislação federal publicada em 12 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.089,…

obstáculos, para a futura Administração. Renunciar a poderes significa criar entraves para a Administração que está por vir. 3) O administrador tem o instrumento do poder, mas isso tem q ser exercido dentro dos limites, não posso exercer de qqr jeito. Quem vai definir esses limites é a lei. Duas ideias importantes: a) p exercício do poder, a lei tem q dar à autoridade competência. É uma regra de legalidade. Pelo principio da legalidade, a autoridade só pode fazer o q a lei…

Democrático. Lumen Juris: 2010 (2.ª tiragem). Legislação básica. (Matéria principiológica) 1. Noções Gerais : histórico. Segundo Barroso, o termo constitucionalismo data de pouco mais de duzentos anos, sendo associado ao processo revolucionário americano e Francês. De acordo com a obra do mesmo autor, as ideias centrais do constitucionalismo remontam à antiguidade clássica, no ambiente da pólis grega, por volta do século V a.C. Os pensamentos filosóficos de Sócrates, Platão,…