Respostas Jurisdição Constitucional

embargos infringentes no Supremo 23/02/14 20:03 Texto publicado segunda, dia 13 de agosto de 2012 ARTIGOS "Não cabem embargos infringentes no Supremo" POR LENIO LUIZ STRECK Perguntas e respostas Não há respostas antes das perguntas. Trata-se de uma máxima da hermenêutica. Por isso, a resposta antecipada acerca do cabimento dos embargos infringentes em ação penal originária no âmbito do Supremo Tribunal Federal parecia esgotar a matéria. Assim, quando a Folha de…

isso é reflexo da atual ordem constitucional vigente caracterizada pelo Estado democrático de Direito e a sua defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não se está aqui a fazer elogios gratuitos ou ovacionar sem reflexão a referida Corte Constitucional, pois como todas as instituições, possui suas virtudes e seus defeitos. O presente artigo antes de tudo se propõe a uma reflexão madura e sem paixões acerca das decisões contra-majoritárias das cortes constitucionais principalmente…

longos anos de tramitação, foi aprovada pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional n. 45, sendo que seu artigo 10 estipula de forma peremptória que a referida emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Surge aqui o primeiro impasse jurídico envolvendo a suposta vigência imediata dos dispositivos legais nela inseridos. A perplexidade gerada pelo artigo 10 da emenda constitucional ostenta desdobramentos jurídicos que devem ser resolvidos de imediato…

forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I-A, II-B, III-C. b. I-B, II-A, III-C. c. I-B, II-C, III-A. d. I-C, II-A, III-B. e. I-C, II-B, III-A. Resposta correta: I-B, II-A, III-C. Comentário resposta correta: Direitos humanos fundamentais e poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre…

jurisdicional com decisão jurisdicional contrária à pretensão da parte (STF. AI 135.850-AgR. DJU 24.05.91). Não é suficiente o direito de petição. A inafastabilidade do controle jurisdicional, assim, é afirmada também pela indeclinabilidade da jurisdição, pela disponibilização de meios coercitivos a garantir o cumprimento da sentença etc. Não se constitui negativa de prestação jurisdicional a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas…

destacar o que é competência e quais são os critérios para a sua aferição, senão vejamos: A competência é tradicionalmente conhecida como sendo a medida da jurisdição, ou seja, é por meio dela que se delimita onde determinado órgão pode ou não exercer suas atribuições. Tal delimitação, por sua vez, deve ser prévia e consonante aos ditames constitucionais e legais, estabelecidos segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. A exigência…

Sistema de Gestão de Conhecimento Plano de Aula(Gerado em 27/1/2012 19:27:36) Direito 108 ­ RJ >> 108 RJ ­ Jurisdição Constitucional >> Unidade I ­ Poder Judiciário >> Unidade I ­ Poder Judiciário Título Unidade I ­ Poder Judiciário Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema O Poder Judiciário na CF/1988 Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: l Compreender as funções do Poder Judiciário e…

disposições constitucionais adotadas. - Importante: no Brasil, o STF adota as correntes MONISTA NACIONALISTA e DUALISMO MODERADO, EM QUE A NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL INTERNALISADA TEM FORÇA DE LEI ORDINÁRIA, SALVO HIPÓTESE DE NORMA SOBRE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVADOS EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS EM CADA CASA DO CONGRESSO QUE TERÁ FORÇA DE EMENDA. .: Para o STF e o STJ, havendo conflito entre o tratado internacional e a Constituição, prevalece o texto…

se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): • atividade e expressão do Poder Público. • a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. • todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos de jurisdição…

Thiago Coelho - Direito Processual Civil Direito Processual Civil para Tribunais Direito Processual Civil: noções gerais. Estrutura do Código de Processo Civil. Jurisdição, processo e ação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: NOÇÕES GERAIS. Diante da complexidade com que se travam as relações sociais, é impossível evitar conflitos de interesses entre os cidadãos, ou entre estes e próprio Estado, a respeito da interpretação dos direitos subjetivos e da fiel aplicação do direito…