Respostas Do Réu Em Execução Cívil

1. Introdução A ação monitória foi introduzida no Código de Processo Civil, por força da Lei n. 9.079/95, sendo incorporada no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV, criando, assim, um procedimento intermediário, que na realidade e a princípio têm características sumárias. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo. Tomando-se assim,…

e intimações, vem, conforme os termos do art. 282 e 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO contra Nome, brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n.º ___.___.___ - __, portador do RG _______, residente e domiciliado na Rua __________, n.º __, bairro, cidade, UF, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Autor tornou-se credor do Réu em virtude da nota promissória que aquele emitiu a seu favor, para…

elemento objetivo, ou seja, o poder de fato sobre a coisa é o que caracteriza a posse. A posse é então a exteriorização de um direito sobre o bem, que importa na sua utilização econômica, ainda que exercida em nome de outrem. O nosso Novo Código Civil, artigo 1.196, adotou a teoria objetiva. De acordo com a teoria objetiva pode haver a bipartição da posse, a co-existência da posse direta e da posse indireta sobre o mesmo bem, em situações como a do usufruto, do comodato e da locação,…

Direito Processual Civil I Aula: 01 Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido?…

transitado em julgado. Resposta: Errado. A qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, de acordo com o inciso XL, do art. 5°, da Constituição Federal de 1988, a lei penal sempre retroagirá para beneficiar o acusado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2.° do código Penal. 2. (DELEGADO – POLICIA CIVIL – ES – CESPE/UNB) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa. Resposta: Correto.…

matéria: Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. Define justiça e vara competente. Obs.: há foro privilegiado/prerrogativa de foro função (ex.: presidente da república). É absoluta. (3) Competência em razão do território/de foro: define onde o processo deve ser ajuizado. É relativa.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I "CITAÇAO" "FORMAS DE DEFESA ART. 297 CPC" Prof. Erika Rubião Lucchesi Rafael Alves Ribeiro R.A 523594 Barretos, 28 de julho de 2014 Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento

julgado, mas tão-somente os principais pontos da discussão. De acordo com o art. 165 do Código de Processo Civil brasileiro, os acórdãos devem ser proferidos em observância ao disposto no art. 458, ou seja, devem conter, obrigatoriamente, o relatório, a fundamentação e a parte dispositiva — na qual se encontra a decisão propriamente dita —, e uma ementa conforme o art. 563 do Código Processo Civil, que significa o resumo que se faz dos princípios expostos em uma sentença ou em um…

Direito de Bauru (ITE), em junho de 1994, e especialista lato sensu em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP, de São José do Rio Preto SP, em julho de 2000. Foi professor das Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS de 1999 a 2006 ministrado no Curso de Direito as disciplinas Ética Geral e Profissional e Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Processual Civil. Na nesta mesma instituição foi professor nos cursos de…

subscreve, impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em razão da decisão de prisão civil decretada pelo MM. Juiz de Direito da5° Vara de Família de Cachoeirinha, ..., nos autos da execução de alimentos que lhe move LUDMILA, menor impúbere representada por sua genitora Lauracy (já qualificada), pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem. 1) O paciente responde a uma ação de execução de alimentos perante o r. Juízo impetrado, que tramita sob o n° 000.00.00-9,…