Respostas Da Questão 07 De Direito Empresarial E Tributar

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA Paulo Jorge Caiadas da Quinta (*) Major de Infantaria RESUMO A profunda transformação desencadeada nas sociedades modernas veio, de alguns anos a esta parte, colocar em questão a própria missão do Estado, bem como, a sua dimensão e as suas funções. A resposta a este dilema tem sofrido várias versões, desde as lógicas presentes em Estados que defendem uma intervenção omnipresente, até às lógicas minimalistas «neoliberais» de «menos Estado,…

de curso Superior em qualquer área (Graduação Plena), reconhecido pelo Ministério da Educação. Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso de Bacharel em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação. Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso de Bacharel em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação. Diploma ou Certificado (acompanhado do Histórico Escolar) do Curso Superior de Arquivologia, reconhecido pelo Ministério da…

préadmissionais e dos exames médicos complementares, de caráter eliminatório, de responsabilidade da CEB Distribuição. 1.4. Os candidatos aprovados serão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e farão jus aos direitos, vantagens e obrigações previstas em lei, a serem reguladas em ato próprio e em normas administrativas internas da CEB Distribuição. 1.6. A jornada de trabalho para o emprego de nível superior Médico do Trabalho é de 20 (vinte)…

classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital; 3.1.2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001. 3.1.3. Estar quite com as obrigações…

ICMS no Estado de Pernambuco. O art. 11 da lei 11.408/96 descreve uma das principais características do ICMS, ou seja, seu caráter não-cumulativo. Isso significa que, mediante a produção ou revenda de mercadorias, as Pessoas Jurídicas adquirem o direito de se creditar do ICMS já recolhido perante o Estado no momento em que compraram tais mercadorias. Em Pernambuco, o ICMS é regido pela lei nº 10.259/89. Esta lei define as normas gerais e arrecadação deste tributo no estado. Para que…

EDITAL CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 ABERTURA E REGULAMENTO GERAL O MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Getúlio Vargas, Quadra 16, Lote 11, Centro, Padre Bernardo, Estado de Goiás, através da Comissão Organizadora do Concurso Público - COCP, nomeada pelo Decreto nº 216/2014, torna público a realização de Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de cargos efetivos e quadro de reseva técnica de…

(para todos os cargos) e provas de conhecimentos específicos (para todos os cargos, exceto Ajudante de Carga/Descarga I, Ajudante de Motorista Granel I e Oficial de Produção I); de prova discursiva (exclusivamente para o cargo Profissional Júnior Direito) e de exame de capacitação física (somente para os cargos de Ajudante de Carga/Descarga I e de Oficial de Produção I). 1.2.1 - Para os cargos de Ajudante de Carga/Descarga I, de Ajudante de Motorista Granel I e de Oficial de Produção I,…

incorporação de Reservas 9º Caso – Redução do Capital Social numa Situação de Prejuízos Avultados 6. Fusão e Cisão 6.1 Introdução 6.2 Fusões 6.2.1. Conceitos 6.2.2 Projecto de Fusão 6.2.3 Oposição dos Credores 6.2.4 Reunião da Assembleia Geral 6.2.5 Direito de Exoneração do Sócio 6.2.6. Registo da Fusão 6.2.7 Tratamento Fiscal em Sede de IRC 6.2.7.1 Data de Produção de Efeitos Fiscais 6.2.7.2Obrigações Declarativas 6.2.8. Tratamento Fiscal em Sede de IVA 46 47 47 48 48 50 53 56 58 58…

experiência total de nossos estudantes. 2. Dados Gerais - Nome do Curso Bacharelado em Direito O Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida é essencialmente um curso de graduação com características diferenciadas, de acordo com o respectivo perfil profissional. - Grau Conferido Este curso deve conferir o grau de Bacharel em Direito. - Autorização de Funcionamento O Curso de Direito foi autorizado pela Resolução nº 05 do Conselho de Ensino, Pesquisa e…

LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2006 Exame da Ordem 129º Exame de Ordem 07/05/2006 Prova 1ª fase - Tipo 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo (A) por ilegalidade. (B) por contrariedade ao interesse público. (C) por inconstitucionalidade. (D) totalmente. 02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é (A) o estado