Respostas Da Questão 07 De Direito Empresarial E Tributar

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade…

Ingresso na Magistratura DIREITO CIVIL 01. O denominado efeito repristinatório da lei (A) segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (B) segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (C) foi adotado como regra geral no direito…

................................................................. 56 Quadro 5: Declaração de enquadramento de ME/EPP para empresário individual ............ 59 Quadro 6: Exemplos de nome empresarial – firma social ................................................... 63 Quadro 7: Exemplos de nome empresarial – denominação social ...................................... 64 Quadro 8: Objeto Social: exemplos de gêneros e espécies ................................................. 65 Quadro…

qualquer época. 1.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Apesar de existirem referências mais antigas na história da humanidade sobre a limitação do poder de tributar, como as referências ao Código de Manu e ao Pentateuco, as raízes do orçamento, como instituto, se situam na Idade Média. 1.2.1. Península Ibérica A origem dos orçamentos está ligada à origem do poder de tributar e este, segundo Aliomar Baleeiro' tem berço na chamada "cúria régia" dos povos europeus. Tratava-se de um conselho de…

Questões Atuais de Direito Empresarial Volume II ALAE_Questoes_Atuais_Direito_Empres_VolII.indd 1 19/6/2009 17:22:27 Questões Atuais de Direito Empresarial Volume II Miguel Hilú Neto coordenador Aline Cardoso de Barros Bruno de Abreu Faria Bruno Herrlein Correia de Melo Bruno Monteiro Elias Bruno Pinheiro Barata Camila de Morais Leite Carlos Eduardo Lemos de Oliveira Carolina Ribeiro Botelho Clarissa Castro Jaegger Daniel Gonzalez Cotelo Daniel Marcelino …

Ricardo J. Ferreira Contabilidade Básica 10ª edição Teoria e mais de 1.600 questões comentadas FINALMENTE você vai aprender contabilidade Contabilidade Básica Sumário Capítulo 1 – Introdução Ricardo J. Ferreira é graduado em Direito e Ciências Contábeis. Foi auditor interno nos setores público e privado e assessor jurídico da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Membro do Conselho Editorial da Editora Ferreira e criador da Feira do Concurso, foi…

ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22         

Especialista Técnico - Médico e de Médico do Trabalho: de 20 (vinte) horas semanais ou de 100 (cem) horas mensais; 1.2.5.3. para os demais cargos: de 40 (quarenta) horas semanais ou de 200 (duzentas) horas mensais. 1.2.6. A Fundação CASA-SP reserva-se o direito de alterar a jornada de trabalho, inclusive de diurno para noturno e vice-versa, as horas para repouso e alimentação, bem como determinar a escala de trabalho a ser cumprida. 1.2.7. A jornada de trabalho diária será cumprida de…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ZÉ DOCA-MA. Processo XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX LTDA, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede à Avenida XXXXXXXXXXXX, Nº XXXXXXX - centro - Zé Doca – MA, CEP: 65365.000, por seu Representante Legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: XXXXXXXXXX, RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à…

Assim, se o Estado nesta hipótese criar exigência de nota fiscal mesmo diante desta hipótese de não incidência pode gerar multa por descumprimento da obrigação acessória. 3. Levando em conta a questão anterior qual a crítica em relação à terminologia obrigação acessória? Na obrigação acessória clássica e do direito privado é que ela segue a sorte da obrigação principal, de forma que inexistindo obrigação principal também inexiste a obrigação acessória. No âmbito tributário a obrigação…