ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS COM PRODUTOS PERIGOSOS.

caso, aprovisionamento da tropa, manutenção de viaturas, almoxarifado, relações públicas entre outras. O policial militar é uma referência para a sociedade por ter uma conduta justa, ilibada e pautada na legalidade transmite para a população uma confiança que nenhuma outra atividade transmite. A população procura a polícia militar mesmo quando o assunto a ser tratado não se tem referência direta com um assunto de polícia, por exemplo, o cidadão consulta o policial militar para pedir informações de rua ou terminais de ônibus. 1.1 LEGISLAÇÃO REGULADORA DA ATIVIDADE PM A atividade de polícia militar, suas funções e obrigações, estão escritas na nossa constituição federal em seu Art. 144: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; 17 III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 5º Às polícias militares cabem à polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do…

Pertinentes ....................................... Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ....................................... Livro I – Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares (arts. 1o a 6o) .......................... Título II – Dos Direitos Fundamentais Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7o a 14) ................. Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18)…

A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO 3 edição revista e atualizada ¸ Cândido R. Dinamarco 1 " edição, 1987 - 2 edição, 1990 Direitos reservados desta edição por: MALHEIROS EDITORES L TDA. Rua Libero Badaró, 377 - conjunto 2.306 CEP 01074-900 - São Paulo - SP TEL: 37-8505 - 36-1781- FAX. 239-1938 Fotocomposição, Paginação e Filmes: Helvética Editorial Ltda. Capa: Nadia Basso Impresso no Brasil À Lais e aos nossos três Printed in Brazil 02 - 1993 SUMÁRIO MINHAPROPOSTA.…

A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO 3 edição revista e atualizada Çândido R. Dinamarco 1 " edição, 1987 - 2 edição, 1990 Direitos reservados desta edição por: MALHEIROS EDITORES L TDA. Rua Libero Badaró, 377 - conjunto 2.306 CEP 01074-900 - São Paulo - SP TEL: 37-8505 - 36-1781- FAX. 239-1938 Fotocomposição, Paginação e Filmes: Helvética Editorial Ltda. Capa: Nadia Basso Impresso no Brasil À Lais e aos nossos três Printed in Brazil 02 - 1993 SUMÁRIO MINHAPROPOSTA.…