Respostas Case Del Valle

consoante já decidiu o STF (RDP. 34:141). Hoje. com mais razão. essa afirmação é de todo pertinente, pois a Constituição Federal exige que até as decisões administrativas dos Tribunais sejam motivadas (art. 93. X). Daí a correta observação de Lúcia Valle Figueiredo (Curso de direito administrativo. 3. ed.. rev. e atual., São Paulo. Malheiros. 1998, p. 43): “Ora. se. quando o Judiciário exerce função atípica — a administrativa — deve motivar. como conceber esteja o administrador…

pela Administração seja superior a 90 dias, sendo imprescindível, portanto, que o contratado manifeste administrativamente seu interesse de rescisão do pacto ou opte pela suspensão da sua execução até a normalização da situação. Caos não obtenha resposta favorável do Poder Público, deverá requerer a rescisão contratual ou a garantia da suspensão da prestação dos serviços na via judicial. Assim, o contratado precisa da autorização da administração ou do Judiciário para rescindir ou…

de uso. Precisa licitar sempre. Somente difere a modalidade licitatória. 74 INFO 32/TCU - Necessidade de concessão administrativa de uso de bem público para instalação de restaurantes e lanchonetes 74 Vedação à substituição do contratado 75 Leading Case – Decisão nº 420/2002 - Plenário 75 INFO 34/TCU – no mesmo sentido 77 Subcontratação total – excepcionalmente admitida 78 Parágrafo único 82 Contrato Versus Convênio 82 Art. 3º 83 Princípio da Isonomia 83 Isonomia e definição do objeto…

considerar além do interesse de acabar com quaisquer suspeições sobre o assunto, entre elas a criação de precedente que possa vir a ser futuramente invocado em prejuízo dos interesses do País. No despacho ao Memorandum SG/37/CPP, que se transformou em resposta a consulta sobre o assunto 64 Jurisprudência da PRIMEIRA SEÇÃO formulada pela Procuradoria-Geral da República, foi demonstrada a legalidade e a motivação dos atos de concessão de PADIPs em caráter de excepcionalidade, nos termos…

105 105 06/12/2013 15:25:10 namorados. Silenciou por alguns segundos e depois respondeu um pouco confusa: eles já conheceram as minhas irmãs, eu não, eu não conheço a família deles. A minha pergunta não foi à toa. Achei bastante sugestiva a sua resposta, até porque, entrevistando outras trabalhadoras domésticas, percebi que boa parte delas tem receio em se relacionar afetivamente com homens que não as assumam perante os seus familiares. A alegação primeira é a de que, sendo uma…

relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão 1 1 . Nesse mesmo prisma, um outro instrumento novo e muito importante para a jurisprudência nacional, também com efeitos vinculantes, com o objetivo de criar um Direito de precedentes, de leadíng case, é a repercussão geral. A repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1 9 8 8 , por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a "Reforma do Judiciário", regulamentada no Código de…

das poderosas tramas parlamentares de uma política quase sempre afastada do interesse público. Salvou-o a alegria de ver publicado nesse mesmo ano seu primeiro estudo sobre instrução pública, na revista fluminense A escola, com transcrição na Revista del Plata, de Buenos Aires. Encontrara na atividade cultural o campo em que se iria destacar, mas um campo que pouco lhe dava para garantir com dignidade seu sustento e da sua família. Os obstáculos não o tiraram da trilha iniciada; em…