Resposta Objetivas Do Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE-PE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, portadora de RG xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx (Doc. 02), residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, com instrumento procuratório em anexo…

Defesa do Consumidor completa 16 anos: proteção avançada e eficaz nas relações comerciais por Evilásio Ferreira Filho A Constituição Federal promulgada em 1988 assegura em seu artigo 5o, inciso XXXII, que: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". A defesa do consumidor integra a atividade econômica, sendo esta um dos princípios gerais, o qual encontra-se regulado no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal. Pois bem, no tocante à legislação do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI / RJ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de VIA VAREJO S/A, denominação social de CASAS BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo , inscrita no CNPJ sob o n.º33.041.260/0813-00, situada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 24E30, Centro, Niterói -

em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3. Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal 3.3. Dano 4. Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa 6. Indenização pela prática de ato lícito PROCEDIMENTO DE ENSINO A aula deve ser iniciada apresentando para o aluno…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXX. Indenização por danos morais e materiais c/c com obrigação de fazer Autor: Réu Fulano de tal, brasileira, solteira, maior, lavradora, CPF nº e CI nº SP/Ba, residente e domiciliada na rua xx, nº xx, cidade\Estado, por seu procurador (doc. 1) infra firmado, com escritório no endereço do rodapé, onde receberá comunicações, vem propor ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG DIREITO Professor André Dantas NATAL – 2015 ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG DIREITO Trabalho apresentado pelas alunas Anna Clarisse Madeiros Lira e Kelly Vanessa Celestino ao Professor André Dantas, como requisito para a disciplina de Direito, da Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG. NATAL – 2015 SUMÁRIO 1. Introdução.............................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE. ……, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade número ….., inscrita no CPF sob o número …., residente e domiciliada Rua ….., neste ato representada por seus advogados, que recebem intimações em seu escritório profissional na ……, nesta cidade, constituído pelo instrumento de mandato em anexo (DOC. 01), vem mui respeitosamente…

Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Itajaí SC. José Carlos da Silva, brasileiro, casado, professor Universitário, residente e domiciliado na Rua Das Flores, N° 25, Centro, Município de Itajaí, SC. Vem mui respeitosamente por seu procurados infra- formado por instrumento de procuração em anexo, propor Ação de Pagamento em Consignação com fulcro no artigo 334 e 335 inciso I Código civil em face de : Bazar Magazine 100 LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

contra Banco Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau-SC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: JU PANTERA, brasileira, viúva, comerciante, inscrita no CPF nº 000, residente e domiciliada na rua Clovis Basílio dos Santos, nº 33, bairro Garcia, na cidade de Blumenau, SC. REQUERIDO: BANCO ITAÚ S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº…

ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação e acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” CASO EXTRA