Resposta Escrita A Acusação De Extorsão

documental e rol de testemunhas (art. 98 CPP). - O assistente de acusação tem legitimidade para argüir a suspeição do juiz? Art. 271 CPP nada fala sobre isso. TOURINHO FILHO diz que sim, já que o assistente tem interesse processual na imparcialidade do juiz. INTERPOSTA A PETIÇÃO COM A EXCEÇÃO O JUIZ: - reconhece que é suspeito; ou - declara que não é suspeito. Nesta hipótese determinará a autuação da exceção em separado; apresentará a sua resposta por escrito em 3 dias, documentos e…

“nem todo crime produz”. CRIME MATERIAL - aquele que sempre produz resultado naturalístico e com ele se consuma. Ex: Homicídio. CRIME FORMAL – aquele que pode ter resultado naturalístico, mas não importa, pois ele se consuma com a conduta. Ex: - Extorsão mediante seqüestro art. 159, CP → momento da privação da liberdade; - Corrupção Passiva art. 317, CP. → solicita vantagem e o particular entrega → consuma-se no momento da solicitação. - Concussão → exige a vantagem e o particular…

dubio pro societate não é compatível com o Estado Democrático de Direito, onde a dúvida não pode autorizar uma acusação, colocando uma pessoa no banco dos réus. (...) O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica e dos direitos individuais e sociais indisponíveis, não pode, com base na dúvida, manchar a dignidade da pessoa humana e ameaçar a liberdade de locomoção com uma acusação penal. O sistema probatório fundado a partir da presunção constitucional de inocência não admite…

libelli é a mutatio libelli. Neste caso, ocorre uma mudança dos fatos narrados pela acusação. Havendo mudança dos fatos, para a doutrina tradicional, há uma mudança na acusação e por isso o art 384 deve ser aplicado: “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de…

posição, em resposta às alterações do conturbado clima político da época. Essas decisões podem ser atribuídas ao que se diz ter sido a personalidade sensível e impressionável de Cícero. Segundo seus biógrafos e contemporâneos, o famoso orador era propenso a ter reações exageradas face às mudanças políticas e também pessoais. Cícero iniciou sua carreira como advogado, pelos idos de 83-81 a.C. Seu primeiro caso de maior importância foi em 80 a.C., quando defendeu Sexto Róscio da…

||TJRO12_023_37N131091|| • CESPE/UnB – TJRO Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Nas questões que avaliam noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, e que não há restrições de proteção

realizar as investigações, diligências ou perícias. Deve-se fazer o interrogatório do acusado. Ao final faz-se o enquadramento e indiciação. O acusado deve receber a citação passando à condição de indiciado. O indiciado tem o direito de realizar defesa escrita. A comissão elabora o relatório conclusivo e o submete à autoridade julgadora, que é responsável pela aplicação da penalidade dentro de sua competência. Se a pena for superior, o processo deve ser encaminhado para o Ministro de…

condenação. Termo inicial: a prescrição da pretensão executória começa a correr a partir: a) da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (é incrível! a condenação só pode ser executada após o trânsito em julgado para ambas as partes, mas a prescrição já começa a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação); b) da data em que é proferida a decisão que revoga o livramento condicional ou o sursis; c) do dia em que a execução da pena é interrompida por…

..........................................................75 11.1 DO FURTO....................................................................................................................................................75 11.2 DO ROUBO E DA EXTORSÃO.................................................................................................................76 11.3 DA USURPAÇÃO................................................................................................................

343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006), em concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a…