Questionario de Direito - respostas

Questão 1 - Observe a figura abaixo: Resposta: Que em uma década, a taxa geral de divórcios avançou mais do que a taxa de separações. Questão 2 - R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Resposta: Absolutamente incapaz Questão 3 - Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel. Trata-se de um veículo que deve ser dividido entre 3 (três) membros da família. Por óbvio, não poderá ser partido “em pedaços”, por que: Resposta: trata-se de bem indivisível. Questão 4 - ENADE/2006) – adaptada A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as marcas de serviço surgiram na legislação moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967. O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor,…

essenciais do Estado são: Escolher uma resposta. a. Independência, território e reconhecimento externo b. Democracia, território e povo c. Povo, governo democrático e independência política. d. População, território, governo e soberania. Correto e. Independência financeira Resposta Correta: População, território, governo e soberania Comentário resposta correta: Na definição de Gilberto Vieira Cotrim, que consta de nossa bibliografia…

regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar…

Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via: Escolha uma: a. Preventiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade. b. De exceção, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. c. Repressiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade. d. Preventiva, poderá ajuizar ação…

Escolher uma resposta. a. Não pode ser realizado em nenhuma hipótese b. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira. c. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada d. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo e. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na…

fato, ou seja, apenas de corpos. Neste caso ambos ou apenas um pode solicitar: Escolher uma resposta. a. Separação Judicial b. Anulação do casamento c. Conversão de separação judicial em divórcio d. Divórcio direto e. Divórcio indireto Resposta Correta: Divórcio direto Comentário resposta correta:O artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Mudança ocorrida em julho de 2010. Correto Notas…

QUESTIONÁRIO PARA ESTUDO –Direito Civil II 1) Em que consiste a responsabilidade contratual e extracontratual, por ato ilícito, bem como na responsabilidade objetiva e subjetiva. Extracontratual: O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. 389). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal. (art. 927), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Não advém de contrato, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do…

dentro do prazo adequado, sob pena da hipótese prevista no art. 69, I, do CPC, qual seja responder aquele a quem incumbia a nomeação por perdas e danos. 4- De início, é importante destacar que a hipótese de extinção do processo está prevista no Código de Processo Civil, em seus artigos 267 e 269, tratando-se, respectivamente, das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e com resolução de mérito. No caso apresentado, tem-se que o magistrado decidiu pela…

Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os…

1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem 1Notas: 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito…