Resposta De Exercício De Penal Iii

Pontos Questões Pontos 31 a 60 1,0 31 a 60 1,0 NOÇÕES DE NOÇÕES DE INFORMÁTICA INFORMÁTICA Questões Pontos Questões Pontos 61 a 70 1,0 61 a 70 1,0 02 02 03 03 - 04 04 - b) 1 CARTÃO-RESPOSTA destinado às respostas às questões objetivas formuladas nas provas. b) 1 CARTÃO-RESPOSTA destinado às respostas às questões objetivas formuladas nas provas. Verifique se este material está em ordem e se o seu nome e número de inscrição conferem com os que aparecem no CARTÃO.se este…

muito pouco abordada na esfera jurídica. II – ESTUPRO III- VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Art. 215, CP – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis)anos. O aludido tipo penal vem sofrendo alterações desde as elucidações previstas no Código Penal de 1940. Preliminarmente, a ideia era a proteção de uma moral…

delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está ausente a intenção de desprestigiar a função pública. IV. Para a…

CFO MG – Processo Penal Gabarito Comentado Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e…

Semestre Disciplina: Direito Penal Professor: Marlon Barreto EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS A Perda da Legitimidade do sistema penal Eugênio Raúl Zaffaroni Brasília, 13 de Abril de 2012 Fichamento do Livro Em Busca das Penas Perdidas Eugenio Raúl Zaffaroni Zaffaroni, Eugenio Raúl, 1927 Em busca das penas perdidas: A perda da legitimidade do sistema penal/Eugenio Raul…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO PENAL Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e,…

NOVO TIPO PENAL: “FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO” (Lei nº 12.550/2011) A Lei nº 12.550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a…

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

quem tira proveito ou vantagem de uma atividade e causa dano a outrem tem o dever de repará-lo; III - a teoria dos atos normais. anormais e meta normais, medidos pelo padrão costumeiro da sociedade; Assinale V para verdadeiro e F para falso: a. I, II verdadeiras e III falsa. b. I, III verdadeiras e II falsa. c. II, III verdadeiras e I falsa. d. Todas são verdadeiras . e. Nenhuma das respostas. 10 - Quais as características próprias da atividade de um…

CAIO, já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, vem, por seu advogado (procuração juntada às fls.), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O réu foi denunciado e processado pelo Ministério Público, porque no dia 24 de maio de 2010 teria supostamente cometido crime