Resposta Da Peça Profissional Do X Exame De Ordem Penal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria e prática para 2ª Fase da OAB ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua…

705/082), nos dispositivos que tratam sobre o tema, a norma ainda não demonstra ter produzido os fins a que se propõem, além da possibilidade, clara e objetiva, do agente fiscalizador realizar a produção da prova e aplicação das medidas administrativas e penais prevista pelo código de trânsito aos infratores. Ficam os agentes condicionados à disposição do condutor que, na maioria das vezes, se nega a submeter-se aos testes de embriaguez, diante da máxima de que “ninguém é obrigado a…

com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do…

Ouvidoria Nacional. CAPÍTULO II DO PLENÁRIO Art. 4º O Plenário representa a instância máxima do Conselho e é constituído por seus membros, estando validamente instalado quando presente a maioria deles. Parágrafo único. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil terá assento e voz no Plenário, podendo se fazer representar em suas sessões por membro da Diretoria do Conselho Federal da entidade. Art. 5º Além de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou…

multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Subseção de Jundiaí Presidente Márcio Vicente Faria Cozatti Vice-Presidente Walter Luiz de Oliveira Secretário-Geral Roberto Carlos Pieroni Secretária-Adjunta Fernanda de Favre Tesoureiro Carlos Eduardo Quadratti COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADO PRESIDENTE José de Souza Integrantes Geiziane Russani Bueno Kelly Cristina Olivato Zulli Marli Ferreira da Costa Yuri Augusto C. de Marci Souza Lima José Valério Neto (Cajamar) Eldi Marques da Silva Colaboradores…

Oliveira Neuman Figueiredo de Macedo Noe de Cerqueira Fortes Paulo Ernesto Coelho Oliveira Serafim Domingues Lanzieri Silvia da Costa Carvalho Rodrigues Teresa Cristina Mayer Ventura da Nobrega Conselheiros xxxx Perícia Médica. 480p. ISBN xx-xxxx-xxx-x 1. xxxxxxxxxxxxxxxx III. Título. CDU livro do CRM.pmd 2 09/04/08, 08:49 xxxxx SALOMÃO RODRIGUES FILHO, ILIAM CARDOSO DOS SANTOS, SIMONE MORAES STEFANI NAKANO, BRAGMAR EMÍLIO BRAGA (COORDENADORES) PERÍCIA MÉDICA GOIÂNIA 2007…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Marcio de Souza e Mello Leonel Miranda José Costa Cavalcanti Edmundo de Macedo Soares Hélio Beltrão Afonso A. Lima Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1968 1 LEI Nº 5.553/1968 (DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de…

à atividade nociva; tutela do ilícito (inibitória); b) administrativa (Lei n. 9.605/98, arts. 70 a 76)): imposição de sanções pelos órgãos do SISNAMA (CF/88, art. 23, VI e VII e art. 6º, LPNMA); c) penal (LCA e legislação esparsa): tutela repressiva; - Algumas leis contendo disposições penais ambientais anteriores à Lei n. 9.605/98: a) Lei n. 4.771/65: Código Florestal Brasileiro; b) Lei n. 5.197/67: Código de Caça; c) Lei n. 6.453/77: danos nucleares; d) Lei n.…

perpetrados e caberem muito bem nas definições legais. O nosso ordenamento está dotado de uma lei que pune a prática da tortura, não mais permanecendo uma garantia constitucional a descoberto ou excluída da proteção necessária do ordenamento jurídico penal. Principais achados e constatações: “De acordo com o Art. 2º da Lei 8072/90, o “terrorismo” será insuscetível de anistia, graça e indulto, não comportando ainda fiança.” (pp.110) Após vários crimes acontecidos no…