Responsabilidade Civil Joaquim Moveu Açao Indenizatoria

constatar quantas pessoas foram coagidas nas dependências de órgãos públicos estaduais e/ou agentes públicos estaduais, tendo seus direitos profissionais cerceados por motivos políticos. Paralelamente, criamos a Lei 5751/98, cujo texto reconhece a responsabilidade do Estado do Espírito Santo em casos de coação e danos psicológicos causados a pessoas presas legal ou ilegalmente de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, tendo estas direito a indenização. * Presidente da Assembléia…