Lei 8.629/93 comentada por procuradores federais (REFORMA AGRÁRIA)

década. Com efeito, no período entre a promulgação da Constituição de 1988 até o ano 1993, praticamente, não se desapropriou imóveis com fundamento no art. 184 da Constituição Federal, justamente em face do entendimento de que a nova ordem constitucional não havia recepcionado o Decreto-Lei nº 554/69 que dispunha sobre a desapropriação por 1 2 3 4 SILVA, José Gomes da. Buraco Negro, a Reforma Agrária na Constituinte, Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989. MARÉS, Carlos Frederico. A Função Social da Terra. São Paulo: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2003, p. 118. Op. Cit. p. 146. Op. Cit. p. 146. 25 Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Nesse sentido, foi o que decidiu o STF por ocasião do julgamento do MS 21348, que a seguir transcrevemos: Mandado de segurança - Imóvel rural - Desapropriação-sanção (CF, art. 184) - Tutela constitucional do direito de propriedade - Ausência de recepção do Decreto-lei nº 554/69 pela nova Constituição - Inviabilidade da declaração expropriatória, por interesse social, ante a inexistência das leis re-clamadas pelo texto constitucional (art. 184, par. 3., e art. 185, I) - Edição superveniente da Lei Complementar nº 76/93 e da Lei nº 8.629/93 - Irrelevância - Impossibilidade de sua aplicação retroativa - Pedido deferido. (..) A inexistência das leis reclamadas pela carta política (art. 184, § 3 e art. 185, nº I) impede o exercício, pela União Federal, do seu poder de…