Resenha Normas Regulamentadoras

da realidade abrem espaos para a interdisciplinaridade, possibilitando a comunicao entre as disciplinas ao tratar de questes sociais emergentes. Normas legais aplicveis ao ensino mdio O ensino mdio contemplado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e mencionado, inicialmente, no Artigo 21, quando a norma legal afirma que a educao bsica subdividida em educao infantil, ensino fundamental e ensino mdio. ...Art. 35 - O ensino mdio, etapa…

Social-previdenciárias .............................................................. 5 O Princípio da Anterioridade e os institutos jurídicos da vigência e eficácia da norma tributária .......................................................... 5.1 A eficácia da norma tributária ................................................ 5.2 A vigência da norma tributária ............................................... 108 114 116 117 118 Sumário 6 O princípio da anterioridade…

GRECO FILHO que não se deve fazer confusão da injunção implícita na ação monitória com a injunção via mandado constitucionalmente prevista (art. 5º., LXXI, da CF/88), sendo a finalidade desta um suprimento normativo "sempre que a falta de uma norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". (10) 2.4 A natureza jurídica da ação monitória é, notadamente, um misto de…

institutos serão abordados em profundidade no Capítulo 5). Determinou, ainda, em seu artigo 22, a competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito e transporte, situação que, no caso desta última atividade, pela ausência da edição de uma norma geral federal, consubstanciou um cenário de grande diversidade de leis e regulamentos regionais e locais ao longo do país. 41 A RMRJ reflete essa realidade a nível das unidades federativas que a compõem. Os serviços são regulamentados…

município de Fortaleza. Utilizamos os seguintes tipos de pesquisas: a) Pesquisa bibliográfica sobre: 1) o viés neoliberal do Estado Brasileiro; 2) Gestão Pública e 3) Financiamento de políticas públicas; b) Pesquisa documental sobre as leis orçamentárias, normas, portarias, planos, programas, páginas na internet e demais documentos sobre os referidos temas em estudo; c) Pesquisa de campo que ocorreu na atual SETRA (Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate a Fome) onde…

ÍNDICE DE ASSUNTOS .................................................................. SUBJECT INDEX ............................................................................ ÍNDICE DE AUTORES/AUTHORS INDEX ........................................ NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL ........................... 97 121 137 139 141 143 8 Serviço Social & Realidade, Franca, 9(1): 1-146, 2000 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS MUNICÍPIOS. UM ENSAIO SOBRE O PRINCÍPIO DE GESTÃO E A…

deles procurou tirar a experiência necessária para ajustar seus estudos à prática, procurando aprimorar a legislação administrativa brasileira, sempre tão deficiente. Basta lembrar que, no campo dos contratos e licitações, os projetos das principais normas da União e do Estado de São Paulo foram elaborados sob a orientação ou direção do Prof. Hely Lopes Meirelles (Decreto-lei 2.300/86, Lei paulista 10.395/70 e Lei paulista 6.544/89). Este livro, continuamente enriquecido pelo Autor, em…

contratado está vinculado à organização por um contrato temporário. 4 Federal – PF, Empresa Brasileira de Comunicação – Radiobrás7 – e o Serviço de Processamento de Dados – SERPRO. Essas organizações podem ser classificadas, de acordo com a norma constitucional, em administração pública direta (MEC, MDIC, MDS, MinCid., PF, HFA e MI), administração indireta, subdividida em autarquias especiais (ANA) e empresas públicas (Conab, Eletronorte, Infraero, Radiobrás e Serpro), além…

delimitados na obra de PAULO DE BARROS CARVALHO: (i) constituir-se este num conjunto de normas jurídicas válidas; (ii) que se materializa em linguagem prescritiva; (iii) impregnada de valor. Com visão crítica às construções realizadas pela doutrina tradicional, depois de fixados os pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico, num convite à reflexão filosófica do direito, o trabalho apresenta: (i) uma Teoria da Norma Jurídica, que se volta à análise da estrutura e conteúdo das…

controle de qualidade da produção e incentivar a organização do associativismo na cadeia de produção de biocombustíveis; aplicar as orientações técnicas contidas em normas, catálogos, manuais e tabelas, em projetos, nos processos de fabricação, na instalação de máquinas e equipamentos e na manutenção industrial;         aplicar normas e legislação pertinentes à gestão e controle da produção, saúde, segurança e meio ambiente, minimizando o impacto ambiental; planejar,…