Jos Joaquim Gomes Canotilho Direito Constitucional

Paris, 1965. REYNTJENS, F. (org.) — Constitutiones Africae, Bruxelles / Paris, 1988. III — Em língua espanhola: ESTEBAN, J. — Constituciones Espaíiolas y Estrangeras, 2 vols., Madrid, 1977. CASCAJO CASTRO, J. L. / GARCIA ALVAREZ, M. — Constituciones extranjeras contemporâneas, 2a ed., Madrid, 1991. IV — Em língua inglesa: BLAUSTEIN, P. / FLANZ, G. — Constitutions ofthe Countries ofthe World, New York. PEASLEE, A. — Constitutions ofNations, 3a ed., 6 vols., L'Aja, 1965/70. V — Em língua italiana RUFFIA, P. B. di — Constituzioni Stranieri Contemporanee, 4a ed., Milano, 1985. CAPITULO 0 COMO LER E COMPREENDER ESTE LIVRO 1. Orientação profissional e orientação académica O "Direito Constitucional", agora submetido em nova edição à publicidade crítica, mantém a sua concepção originária. Não é nem um tratado nem um manual. Debalde se procurará nele um tratamento exaustivo e global da "imensidão" de matérias hoje incluídas nos tratados de direito constitucional ou de direito político. Por outro lado, não possui a concisão e a estrutura discursiva de um manual universitário. A obra foi pensada com a finalidade de fornecer uma abordagem teórica e dogmática dos principais padrões estruturantes do direito constitucional vigente. Sucede, porém, que a sua utilização pelos alunos como livro de texto nem sempre é fácil. A experiência pedagógica de largos anos alertou-nos para as principais dificuldades: (1) - estilo de linguagem concentrado e conotativo; (2) - constante…

manifesta sua vontade através de seus agentes, ou seja, as pessoas físicas que pertencem a seus quadros. Entre a pessoa jurídica em si e os agentes, compõe o Estado um grande número de repartições internas, necessárias à sua organização, tão grande é a extensão que Direito Administrativo e Administração Pública 13 alcança e tamanhas as atividades a seu cargo. Tais repartições é que constituem os órgãos públicos. 2 A Relação Ó rgão/Pessoa Primitivamente se entendeu que os agentes…

totalmente inadequados. * (4) Kessler, Friedrich. "Contracts of adhesion - Some thoughts about freedom of contrat". In Columbia Law Review, vol. XLIII, maio, 1943, n. 4, p. 640. (p. 11) É sob esse pano de fundo que surge o CDC e, agora, o livro da professora Cláudia Lima Marques. A autora, evidentemente, conhece o assunto da proteção contratual do consumidor, mas não o esgota em seu livro. Como diz muito modestamente, logo no pórtico de seu trabalho, trata-se de "uma…

tenta todos os meios de seu remédio e finge-se ignorante a tudo o que lhe releva; [...] acomodar a vontade com a sua em um voluntário e forçoso cativeiro."13 A voracidade comercial, a conquista ao serviço do trato das especiarias, a artilharia encobrindo a avareza culminam numa corrente burocrática, presidida pelo rei. O funcionário está por toda parte, dirigindo a economia, controlando-a e limitando-a a sua própria determinação. Uma realidade política se entrelaça numa realidade social:…

572 a 587), afora outras disposições endereçadas áíretamente à Administração Pública. Entre nós, País carente de estudos administrativos, a aplicação de princípios civilistas ao Direito Público tem raiado pelo exager~ e causado não poucos erros judiciários nas decisões em que é interessada a Administração nos conflitos com o particular, merecendo a 1. Veja-se a conceituação do Município Brasileiro no nosso Direito Municipal Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, Cap.…