Requisitos Funcionais A Policia Rodoviaria Federal Quer

SANTOS OLIVEIRA MATRÍCULA 201210060655 Projeto de Pesquisa a ser apresentado à Banca do Exame do Curso Superior de Tecnólogo em Segurança Pública da Universidade Estácio de Sá – CSTSP/UNESA, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Prática de Pesquisa em Segurança Pública. ORIENTADOR PROF. ANDRE MENDES DA FONSECA FERRAZ NOVA IGUAÇU – RJ 01 DE DEZEMBRO DE 2014. SUMÁRIO…

invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá­lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço 1 INTRODUÇÃO A Polícia Militar é um dos órgãos componentes do sistema brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo…

Ministry and the reason of why it is found among the Essential Functions to the Justice. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Algumas atividades profissionais, tanto de ramo público, quanto de ramo privado passaram a ser institucionalizadas na Constituição Federal de 1988, e assim assumiram o status de “funções essenciais à justiça”, que são as atividades que propulsionam a atividade jurisdicional. Suas regras estão estabelecidas dos artigos 127 a 135 da CF/88: temos o Ministério Público…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INQUÉRITO POLICIAL: A intervenção do Ministério Público nas investigações criminais Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Guarapuava, Curso de Direito, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Monografia. Orientador (a): Loedi Lisovski GUARAPUAVA 2011

Território 8 4.2 A Lei Processual Penal segue o Princípio da Territorialidade, por questão de soberania nacional. 8 5. DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO 8 6. INQUÉRITO POLICIAL – ARTIGO 4º E SS, CPP 9 6.1 Conceito 9 6.2 Polícia Judiciária 9 6.3 Polícia Administrativa 9 6.4 Das Polícias na CF/88 9 6.5 Atribuição 9 6.6 Inquéritos Extrapoliciais 10 6.7 Dos Vícios e do Valor Probatório do Inquérito policial 10 7. CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL 10 8. NOTICIA CRIMINIS 10…

ratione loci: é a estabelecida em razão do lugar. É uma competência territorial, sendo em regra fixada pelo local da consumação do delito. iv) competência funcional: a competência é fixada conforme a função que cada um dos órgãos jurisdicionais exerce no processo – ela varia de acordo com a função do órgão jurisdicional. A competência funcional pode ser subdividida em: a) por fase do processo, de acordo com a fase em que o processo se encontra, um órgão jurisdicional diferente exercerá a…

indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário,…

herdeiro que mata. Os juristas começaram a recorrer a princípios. Aí, os princípios passaram a integrar os códigos. Há um caso interessantíssimo, julgado recentemente pelo TJ/RJ. Caso de probabilidade de “cola” em concurso público, último concurso da Polícia Civil. Explicarei. Probabilidade não tem nada a ver com PROVAS INEQUÍVOCAS. Fere o Princípio da presunção de Inocência, da moralidade, da motivação. Como pode a Administração Pública eliminar discricionariamente um candidato…

prisão penal é aquela que vem após o transito julgado de uma sentença penal condenatória, o que significa dizer, que é uma prisão/pena que o juiz aplica na sentença. A prisão processual é a que ocorre antes ou durante o processo penal, a Constituição Federal é clara, a prisão processual, ela é exceção no nosso ordenamento jurídico, pois, uma pessoa somente poderá ser presa antes do trânsito em julgado em situações excepcionais, essa restrição à liberdade sob a ótica do ponto de vista…