Representação Penal Modelo

de homicídio doloso para culposo. Daí o júri ao desclassificar cessa sua competência, pois só são sentenciados pelo júri e de crime doloso. Quando a desclassificação é por juiz para juiz é muito comum em casos de diferenciação. A AÇÃO PENAL: Para propor uma ação penal a lei estabelece condições chamadas CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, podendo ser Genéricas, Específicas, Processuais e de Prosseguibilidade. CONDIÇÕES GENÉRICAS: deve haver possibilidade jurídica do pedido. Em primeiro lugar o…

_____________________________________________ Professora Ana Carolina Cintra Faria Examinador Interno UNIDESC RESUMO O presente trabalho propõe a temática da Justiça Restaurativa sob o aspecto de um novo caminho, com a intenção de demonstrar que o modelo de justiça restaurativa oferece um caminho mais prático à ressocialização, visto que o atual sistema ressocializador não tem atingido seu fim. Traz como objetivo geral a exposição de que o atual sistema de ressocialização adotado pelo…

SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO BRUNO CARMINATI CIMOLIN A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ÁREA PENAL: UMA ANÁLISE DE SEUS PRINCÍPIOS E DE SUAS EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL CRICIÚMA, JUNHO DE 2011. 1 BRUNO CARMINATI CIMOLIN A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ÁREA PENAL: UMA ANÁLISE DE SEUS PRINCÍPIOS E DE SUAS EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para…

Prof. Túlio Arantes Bozola DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Não há consenso na doutrina acerca da natureza jurídica das denominadas "nulidades". Para alguns autores, nulidade é o vício ou o defeito, ou seja, a falha, a imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros, significa a sanção pela qual se considera como não realizado o ato processual. Há também quem afirme que a nulidade tem duplo aspecto, devendo ser entendida como vício

necessárias à sua empresa ou, ainda, aperfeiçoe aquelas já existentes em seu modelo atual de gestão. 2ª EDIÇÃO VERSO CAPA - Controle da qualidade.pdf 1 8/2/2011 11:27:16 controle da Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. qualidade Nenhuma parte desta publicação poderá…

VIGIAR E PUNIR PRIMEIRA PARTE – SUPLÍCIO Cap I – O CORPO DOS CONDENADOS - Religião e aprisionamento. Ordem temporal junto a ordem religiosa, espiritual. - Apresentação de um exemplo de suplício e de utilização do tempo. Definição de um estilo penal. “... É a época em que foi redistribuída, na Europa e nos Estados Unidos, toda a economia do castigo. Época de grandes “escândalos” para a justiça tradicional, época dos inúmeros projetos de reformas; nova teoria da lei e do crime, nova…

sociedade que realmente respeite e valorize as opiniões e as ideias de cada indivíduo. Por fim, a dignidade da pessoa humana é o alicerce que hoje segura e embasa o ordenamento jurídico brasileiro, corrigindo regras e promovendo a cidadania, que é a representação das obrigações ou os deveres, e também da obtenção dos direitos fundamentais que são inerentes ao ser humano. Com o fim de garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, no que diz respeito da saúde…

Leitura do problema: - Infração praticada; - Qual a ação penal; - Qual a sanção penal; - Qual o procedimento; - Qual o momento do procedimento criminal; - Qual o cliente; - Situação prisional; - Qual a situação jurídica do cliente – preso? Inquérito policial  O Ministério Público, quando receber o inquérito policial, requererá:  Arquivamento;  Novas diligências;  Extinção da punibilidade – Art. 107 CP  Oferecer denúncia  Em caso de ação penal privada, que os autos permaneça em…

enganosos da confissão. Fases do delito ‡ Período da vingança: privada, divina e pública; ‡ Período Humanitário: Estado liberal, Iluminismo. Surge a Escola Clássica do Direito Penal (Etapa pré-científica da criminologia). ‡ Período Científico: Crime é fato humano e social. Surge a Escola Positiva do direito penal (Etapa científica da criminologia). Período Humanitário (Sec. XVI e XVII) Estado Liberal, surge devido à burguesia e de um movimento que teve como base o…

4º Promotor de Justiça Criminal da Penha de França Mestre em Direito Penal e Doutor em Direito Ambiental pela PUC-SP Sumário: 1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de violência doméstica e familiar. 3. Programa de assistência à mulher. 4. Procedimentos cíveis e criminais. 4.1. Competência. 4.2. Representação da ofendida. 4.3. Medidas Protetivas de Urgência. 4.4. Prisão Preventiva. 5. O Ministério Público e a violência