Representação No Direito

SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Reabilitação Criminal sobre a ótica do Direito Penal. 1.1 Conceito A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Trata-se de um meio para garantir ao ex-condenado o retorno ao convívio social de…

984R - DIREITO TUTELAR COLETIVO TRAB Exercício 1: Leia com atenção as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I – O Brasil, como país democrático que é, adota o regime da liberdade sindical plena, nos moldes preconizados pela Organização Internacional do Trabalho. II – No Brasil adotamos a liberdade sindical com controle das associações sindicais pelo Estado. III – No Brasil adotamos um modelo sindical que tem por principal característica a supressão da luta de classes. C -…

constitucionalização da representação e da divisão dos Poderes. Apresenta a crise da representação no Brasil com alguns exemplos como a posse no Poder Legislativo de suplentes e a proposta de emenda constitucional número 33. Conclui com a possibilidade de superação da crise pela técnica do discurso ou rede dialógica do povo com os seus representantes e, por fim, com a invocação do direito de resistência e a desobediência civil. Palavras-Chave: Sistema Representativo; Constitucionalização…

campanha __________________________________________________________ 13 1.3.2. Generalidades________________________________________________________________ 15 2. DIA DA ELEIÇÃO ________________________________________________________________ 22 3. DIREITO DE RESPOSTA __________________________________________________________ 23 3.1. CABIMENTO ____________________________________________________________________ 3.2. NÃO CABIMENTO…

Representação Comercial Nos tempos atuais, o capitalismo continua demonstrando sua capacidade de se aprimorar e continuar como sistema de produção. A representação comercial autônoma atualmente ocupa uma posição importante na economia dos Estados Capitalistas. O Representante Comercial no século XXI, atua de maneira expressiva no contexto econômico atual. Hoje a maioria das empresas, sendo elas grandes, médias e pequenas fornecedoras de produtos e serviços encontram na utilização…

único, do Código Penal, importa em renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, não incluído, todavia, o fato do ofendido receber indenização do dano causado pelo crime. Como se explica essa regra ante a previsão do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95? Dispõe o art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que o recebimento de indenização pelo ofendido não caracteriza renúncia ao direito de queixa, entretanto, com o advento da lei…

realizou uma verdadeira revolução quando operou substancial alteração na seqüência de chamamento dos herdeiros legítimos, ou seja, na ordem vocacional hereditária. Os herdeiros parentes sucedem ou por direito próprio (iure proprio) ou por direito de representação (iure representationis) ou por direito de transmissão (iuris transmissionis). Assim a sucessão legítima, essa ordem que é ditada pela lei de chamamento dos herdeiros se baseia na presunção legal de afetividade. Se os…

6 DIREITO DAS SUCESSÕES: Ordem de vocação hereditária: Sucessão legítima: “ocorre se o “de cujus” faleceu sem testamento; se seu testamento caducou ou é ineficaz; se houver herdeiro necessário, obrigando à redução da disposição testamentária para respeitar a quota reservatória”. (M.H.D.) Vocação dos herdeiros: art. 1.829, CC Sucessão anômala ou irregular: Art. 5o, XXXI, CF; art. 10, § 1o LICC. Ex. Lei mexicana mais favorável a cônjuge brasileiro(a); Art. 1831 do CC;…

PENAL JOSE FREITA DE MARQUES - Direto de provocar e exigir a aplicação do estado do direito penal objetivo. Não se exclui da apreciação do Poder Judiciario nenhuma ameaça ou lesão ao direito. Surgindo a infração penal o titular do interesse tem o direito subjetivo de buscar a intervenção do estado! Caracteristicas do direito de ação: (direito material) a) Autonomo b) Subjetivo - direito que tem representação, ou seja, o MP na Ação Pública e o Querelante na Ação privada; c)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL GOIÂNIA – GOIÁS LIDER COMÉRCIO E ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Goiânia, Goiás, Av. Goiás, nº 112, quadra 04, lote 14, sala 501, Edif. Tropical, Setor Central, CEP 74.010-010, com inscrição no CNPJ sob o nº 10.671.418/0001-84, por seu advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E RESCISÃO DE CONTRATO, na forma e rito…