Representação Parlamentar Vigente No Brasil

obrigação dos administradores públicos de prestarem contas aos cidadãos (art. 70). Analisando especificamente esse tema, André Ramos Tavares ensina que: “A Constituição brasileira proclama o ideal republicano, não só por acentuar logo no art. 1º que o Brasil é uma República, mas também por adotar a transitoriedade no exercício do poder, a legalidade (governo de leis e não de Homens), a moralidade e a eficiência como pautas constitucionais direcionadas aos diversos agentes do Estado…

se ampara no princípio da irredutibilidade salarial 24. Elementos para o trancamento de uma Ação Penal (segundo o STF) 25. Qual a diferença de ab-rogação e derrogação? 26. Violação do domicílio, à noite, por ordem judicial 27. Imunidades Parlamentares 28. Recurso Hierárquico Impróprio 29. Sistema Processual Brasileiro 1. Conceito de Crime Formal, Material e Analítico Há, difundidos pela doutrina nacional, três conceitos de crime: Conceito material: “é o crime um desvalor da vida

controle de constitucionalidade preventivo se dará na analise da compatibilidade entre o projeto de lei e a constituição federal. É executado de forma fiscalizadora a priori sobre a validade da norma antes de estar de fato acabada e vigente. Constantemente utilizado no Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo acontece em três instâncias: Nas comissões de constituição e justiça (art.58 CF): que tem um caráter geral executado pelo Congresso Nacional onde todos os projetos de…

REGIME MILITAR 1964-1985 “ANOS DE CHUMBO” CONSTITUIÇÃO X GOVERNOS X ATOS INSTITUCIONAIS CONSTITUIÇÕES VIGENTES: 1946 E 1967 REGIME MILITAR ATOS INSTITUCIONAIS CONCEITO: são mecanismos adotados pelos militares para legalizar ações políticas não previstas e mesmo contrárias à Constituição. Elaboradas no período de 1964 a 1969, durante o regime militar. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República,…

se possa manter a liberdade individual, a segurança, a paz e a ordem social. O Estado pode manter o poder concentrado em um só órgão,ou em diversos orgãos estatais. No Brasil, o poder está distribuído entre diversos órgãos estatais independentes e harmônicos entre si (art. 2º, CF). 2. A DIVISÃO DOS PODERES No Brasil o poder está dividido em: Poder Legislativo, Poder executivo e Poder Judiciário. Esta divisão evita que o poder se concentre na mão de uma só pessoa,…

teorizaram sobre partidos políticos, destacam-se Ostrogorsky, Robert Michels, Maurice Duverger, Max Weber e Nildo Viana. 1 “Os partidos políticos atuais são organizações onde predomina a burocracia na sua estrutura e que se fundamentam na ideologia da representação política, e não no acesso direto do povo às decisões políticas, e, tendo, como objetivo, conquistar o poder político estatal, além de serem expressões políticas de alguma oligarquia econômica ou tradicional”. A diferença…

formas vigentes nos dias de hoje. O que diferencia as duas formas de governo são as idéias de Aristóteles. 2) SISTEMAS DE GOVERNO a) Relação estabelecida entre os poderes Funções jurídicas do Estado, mais notadamente entre Executivo e Legislativo. b) Sistema presidencialista - Relação de independência; - Chefia de governo unipessoal; - Irresponsabilidade política; - Estabelecimento de competências - Constitucionais / Princípio da separação de poderes. c) Sistema…

DO PROCESSO LEGISLATIVO 1. Conceito de processo legislativo O processo legislativo é formal. Primeiro, porque está subordinado a formalidades previstas na Constituição e nos regimentos internos das Câmaras Legislativas. Segundo, porque é representação (ou deve ser) do que, efetivamente, se dá no entrechoque dos interesses. O processo legislativo...complexos de atos necessários à concretização da função legislativa do Estado. 88065738 Processo de formação das leis, aspectos…

contraposto ao parlamentarismo, faz-se mister todavia não descurar que essa criação do gênio político americano se situa historicamente como desdobramento algo consciente da experiência constitucional britânica, já assentada sobre os moldes do governo parlamentar, e que recebeu em terras do novo mundo retoques e modificações básicas, impostas pela ambiência americana até configurar-se numa categoria nova e autônoma de organização do poder. Apesar do papel capital que assume no…

necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados. 2 REFORMA POLÍTICA: HISTÓRICO, ESTÁGIO ATUAL E O LUGAR DA RECENTE PROPOSTA DO EXECUTIVO Márcio Nuno Rabat INTRODUÇÃO. O processo de aprimoramento das instituições brasileiras de representação política foi recentemente afetado por uma novidade. Pela primeira vez em muitos anos, o Poder Executivo resolveu expor oficialmente sua posição sobre uma série de matérias envolvidas na chamada reforma política. Dessa nova postura,…